Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg093497
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.Nesse contexto, assinale a opção correta.
AA atual normativa é cumprida obrigatoriamente para a detenção de presos, desde sua adoção pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955.
BA partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.
CO confinamento solitário deve ser sempre utilizado em casos em que o preso apresente comportamento inadequado, com a devida autorização da autoridade competente.
DAs revistas íntimas vexatórias, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem, obrigatoriamente, ser feitas com a finalidade de evitar a entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.
EO uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser utilizado com moderação.
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GabaritoB — A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.
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Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
Gabarito: letra B. A revisão de 2015 das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos adotou o nome "Regras de Mandela" em homenagem a Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul e símbolo da luta contra o apartheid e pelos direitos dos presos (Resolução 70/175 da Assembleia Geral da ONU). As demais alternativas distorcem o conteúdo real das regras.
Regras de Mandela (2015): Natureza (Soft law (não vinculante), Princípios recomendados); Confinamento solitário (Excepcional, Menor tempo possível, Não como punição automática); Revistas íntimas (Fundada suspeita, Não vexatórias, Não obrigatórias); Instrumentos de coação (Correntes e ferros, Degradantes ou penosos, Proibidos (não "com moderação"))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A normativa original de 1955 não tem caráter obrigatório; trata-se de um conjunto de princípios recomendados (soft law). A revisão de 2015 também não transformou as regras em norma vinculante para os Estados. A afirmação de que "é cumprida obrigatoriamente" é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A partir de 2015, as regras passaram a ser oficialmente chamadas de "Regras de Mandela" (Nelson Mandela Rules), conforme resolução da Assembleia Geral da ONU. O objetivo foi homenagear o legado de Mandela, que passou 27 anos na prisão e defendeu a dignidade dos reclusos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O confinamento solitário é uma medida excepcional e restritiva nas Regras de Mandela. Deve ser usado apenas quando estritamente necessário, pelo menor tempo possível e nunca como punição por comportamento inadequado sem critérios rigorosos. A alternativa sugere seu uso "sempre", o que contraria o espírito das regras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As revistas íntimas vexatórias (strip searches) são rechaçadas pelas Regras de Mandela. Elas só podem ser realizadas quando houver fundada suspeita e de forma que não degrade a dignidade da pessoa. A alternativa as descreve como obrigatórias, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Regras de Mandela proíbem o uso de correntes, ferros e outros instrumentos de coação que sejam inerentemente degradantes ou penosos. Não se trata de usá-los "com moderação", mas de vedá-los totalmente. A redação da alternativa inverte a proibição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o caráter não vinculante das regras (alternativa A) e a excepcionalidade de medidas como o confinamento solitário e as revistas íntimas (C e D), tentando levar o candidato a confundir soft law com obrigatoriedade. Fique atento: no sistema global de direitos humanos, a maioria dos instrumentos não tem força de tratado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o ano de adoção (1955 – original; 2015 – revisão e renomeação) e o nome "Regras de Mandela". Decore também as principais proibições: ⛔ confinamento solitário prolongado, ⛔ revistas íntimas vexatórias, ⛔ uso de instrumentos degradantes.