Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg093498
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial.Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU.( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – F – V.
CF – F – F.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoA — F – V – F.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Gabarito: letra A (F – V – F). A DUDH, em seu art. 1º, proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos (segunda afirmativa verdadeira). A primeira afirmativa é falsa porque a DUDH não é um tratado, mas uma resolução da Assembleia Geral da ONU, e o Brasil não foi o primeiro a firmá-la. A terceira afirmativa é falsa porque a igualdade formal não invalida políticas afirmativas, que visam promover a igualdade material.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
A DUDH não é um tratado internacional; é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217-A III), sem força de tratado. Além disso, a afirmação de que o Brasil foi o primeiro a firmá-la e defendeu sua aprovação é incorreta: o Brasil participou da aprovação, mas não foi o pioneiro. Portanto, a primeira afirmativa é falsa.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 1º da DUDH estabelece: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos." A afirmativa reproduz esse conteúdo literal, sendo verdadeira.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
Embora a primeira parte repita o art. 1º, a conclusão de que "todas as políticas afirmativas são ilegais" é incorreta. Políticas afirmativas (ações afirmativas) são compatíveis com a DUDH, pois buscam corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade material. A afirmação como um todo é falsa.
DUDH (Res. 217-A III, 1948): Natureza (Resolução da AGNU, Não é tratado); Art. 1º (Liberdade, Igualdade em dignidade e direitos); Políticas afirmativas (Igualdade formal (art. 1º), Igualdade material (ações afirmativas), Não são ilegais)
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a igualdade formal (art. 1º) para tentar invalidar políticas afirmativas, mas a DUDH não proíbe medidas que visem à igualdade real. O erro é a generalização indevida.