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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FGV 2024

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fg093499
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apresenta diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas pelo Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.Acerca deste assunto, é correto afirmar que
  1. Aa ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas.
  2. Bo combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores.
  3. Ca atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico.
  4. Do Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história.
  5. Eo Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.
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GabaritoE — o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Gabarito: letra E. A missão do PNDH-3 é nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil, conforme estabelecido pelo Decreto 7.037/2009. As demais alternativas contêm afirmações incorretas ou distorcidas sobre o programa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A interação democrática entre Estado e sociedade civil no PNDH-3 não se limita ao fortalecimento da democracia representativa nem à escolha de organizações idôneas; o programa enfatiza a participação social ampla e o controle social, como mecanismos de democracia participativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O combate à desigualdade social abrange a promoção dos direitos de crianças e adolescentes de forma integral, sem ressalvas que excluam a responsabilidade do Estado. A afirmação de que situações são de responsabilidade exclusiva dos genitores contraria a doutrina da proteção integral e as diretrizes do PNDH-3.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PNDH-3 não possui apenas três eixos orientadores. Na verdade, é estruturado em seis eixos: (1) Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; (2) Desenvolvimento e Direitos Humanos; (3) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; (4) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; (5) Educação e Cultura em Direitos Humanos; e (6) Direito à Verdade e à Memória. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que são apenas três e ao incluir “Livre Mercado” e “Direito ao acesso tecnológico”, que não são eixos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Direito à Memória e à Verdade é um direito coletivo e objetivo, não podendo ser relativizado por perspectivas individuais. O PNDH-3 reconhece o dever do Estado de preservar a memória histórica e garantir o acesso à verdade, independentemente de versões divergentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) tem como missão fundamental orientar as ações do governo na defesa e promoção dos direitos humanos em todo o território nacional, conforme previsto no Decreto 7.037/2009. Essa descrição reflete exatamente o objetivo central do programa.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E.

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