Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg093500
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.Sobre essa temática, assinale a opção correta.
AOs tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
BOs direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
CNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
DA lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
EA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.
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GabaritoD — A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
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Artigo 5º da Constituição Federal - Direitos Individuais e Coletivos
Gabarito: letra D. O art. 5º, XL, da Constituição Federal determina que a lei penal poderá retroagir quando mais benéfica ao réu, sendo essa a única alternativa correta. As demais opções contrariam dispositivos constitucionais específicos, como a proibição absoluta da tortura (inciso III) e a tipificação de crimes contra o Estado Democrático como inafiançáveis (inciso XLIV).
Direitos e garantias (art. 5º): Rol não taxativo (§2º) (Outros direitos do regime, Tratados internacionais); Tortura (III) (Proibição absoluta, Sem exceções); Retroatividade penal (XL) (Regra: irretroatividade, Exceção: [+] mais benéfica ao réu); Crimes contra o Estado (XLIV) (Inafiançável, Imprescritível); Tratados de DH (§3º) (Rito qualificado → emenda constitucional, Rito ordinário → status supralegal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, quando aprovados pelo Congresso Nacional com quórum qualificado (art. 5º, §3º, CF), equivalem a emendas constitucionais. Os aprovados pelo rito ordinário possuem status supralegal (conforme jurisprudência do STF). Portanto, não podem ser exigíveis apenas por lei ordinária; a afirmação é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, §2º, da CF estabelece que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Assim, o rol do art. 5º não é taxativo, existem outros direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional e em tratados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso III do art. 5º é categórico:
Art. 5, IIICF/88
Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
A proibição é absoluta, sem qualquer exceção. A ressalva apresentada na alternativa ("imprescindível obtenção de confissão") é inconstitucional. Ademais, a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, no art. 5º, XL, prevê que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Isso significa que a retroatividade da lei penal é permitida exclusivamente quando for mais benéfica ao acusado, consagrando o princípio da retroatividade penal benéfica. A alternativa reproduz corretamente esse dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLIV, da CF determina que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Portanto, trata-se de crime grave, não de menor potencial ofensivo, e é vedada a fiança. A alternativa inverte completamente a previsão constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma ressalva inexistente no inciso III do art. 5º, tentando relativizar a proibição absoluta da tortura. O texto constitucional não admite exceções. Fique atento a esse tipo de distorção.