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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg093503
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.343/2006 — Princípios do Sisnad

Gabarito: letra E. As afirmativas II, III e IV correspondem aos princípios do Sisnad previstos no art. 4º da Lei 11.343/2006. A afirmativa I, por sua vez, reproduz um dos objetivos do sistema, previsto no art. 5º, III, e não um princípio. Portanto, estão corretas apenas II, III e IV.

A Lei 11.343/2006, em seu art. 4º, elenca os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Os itens II (promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania), III (respeito aos direitos fundamentais) e IV (respeito à diversidade) são cópias fiéis de princípios expressos. Já o item I é extraído do art. 5º, III, que trata de objetivos, não de princípios.

Afirmativa

Classificação na Lei 11.343/2006

Conteúdo

Correta?

I

Objetivo (art. 5º, III)

Integração entre políticas de prevenção, atenção, reinserção e repressão

❌

II

Princípio (art. 4º)

Promoção de valores éticos, culturais e de cidadania como fatores de proteção

✅

III

Princípio (art. 4º)

Respeito aos direitos fundamentais, autonomia e liberdade

✅

IV

Princípio (art. 4º)

Respeito à diversidade e especificidades populacionais

✅

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O texto transcrito corresponde ao objetivo previsto no art. 5º, III, da Lei 11.343/2006:

Art. 5Lei-11343

"promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios"

Não se trata de um princípio, mas de uma finalidade operacional do sistema.

Afirmativa II — ✅ Correta

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania como fatores de proteção é um princípio expresso no art. 4º da Lei 11.343/2006.

Afirmativa III — ✅ Correta

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, com ênfase na autonomia e liberdade, é princípio do Sisnad (art. 4º da Lei 11.343/2006).

Afirmativa IV — ✅ Correta

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais também é princípio do sistema (art. 4º da Lei 11.343/2006).

Conclusão: São princípios do Sisnad apenas as afirmativas II, III e IV, o que corresponde à alternativa E.

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