Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Código
fg093507
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.675/2018 – Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Susp

Gabarito: D (I e IV). A Lei 13.675/2018 estabelece princípios de intersetorialidade, descentralização e transparência. A afirmativa I reflete a abordagem ampla de segurança, enquanto a IV determina ampla divulgação. Já a afirmativa II erra o prazo do Plano Nacional (que é decenal, não quinquenal) e a III prioriza erroneamente ações repressivas em detrimento da prevenção.

Item I — ✅ Correto

A lei prevê que as políticas de segurança pública não se limitam aos órgãos do Susp, devendo integrar outras áreas como educação, saúde e assistência social, conforme os princípios de intersetorialidade e abordagem sistêmica.

Item II — ❌ Incorreto

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instituído pela União, tem duração de 10 anos (decenal), e não 5 anos como afirmado. O prazo quinquenal é um distrator clássico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo decenal (10 anos) por quinquenal (5 anos). Fique atento: o Plano Nacional é de longo prazo.

Item III — ❌ Incorreto

A lei prioriza ações de prevenção em conjunto com a repressão, e não exclusivamente a repressão. A segurança pública deve ser tratada de forma integrada e preventiva.

Item IV — ✅ Correto

O poder público deve dar ampla divulgação ao conteúdo das políticas e planos de segurança pública e defesa social, garantindo transparência e participação social.

Gabarito: letra D – corretos apenas os itens I e IV.

Link permanente: /questoes/fg093507