Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — FGV 2024

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP)

Gabarito: letra D. A Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, que institui a PNAISP, estabelece como um de seus objetivos específicos a promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal. Esse é o único objetivo que reflete diretamente a articulação entre saúde, justiça e direitos fundamentais, essencial no contexto prisional.

As demais alternativas, embora relevantes, ou reproduzem princípios gerais do SUS (como integralidade e participação social) ou não constam como objetivo específico da PNAISP na literalidade da Portaria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma diretriz do SUS (art. 198, II, CF/88), mas não é um objetivo específico da PNAISP; a Portaria trata disso como princípio geral, não como objetivo particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A valorização de mecanismos de participação popular e controle social é um princípio do SUS e da ordem social (art. 198, III, CF/88; art. 193, parágrafo único, CF/88), mas não aparece como objetivo específico da PNAISP na Portaria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações é característica da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e do SUS como um todo, mas não é elencada como objetivo específico da PNAISP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, um dos objetivos específicos da PNAISP é exatamente a promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal. Isso reflete a necessidade de articulação entre saúde, assistência social, direitos humanos e justiça para garantir a integralidade do cuidado à população privada de liberdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável é uma ação importante, mas não é um objetivo específico da PNAISP; trata-se de uma diretriz operacional que pode estar contida em outras políticas de saúde.

Gabarito: letra D.