Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093510

Legislação FederalDecreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

Código: fg093510
Banca: FGV
Órgão: SEAP-BA
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente Penitenciário

Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida adequada de ressocialização.De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões.II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s.III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados.IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em

AII, III e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes de Educação no Sistema Prisional

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 03/2009 do CNPCP. A resolução orienta a gestão educacional nas prisões, abrangendo parcerias, infraestrutura, socialização de materiais e continuidade de estudos para egressos.

Afirmativa I — ✅ Correta

A gestão da educação prisional deve, de fato, permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil para formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões. Esse é um dos princípios da resolução.

Afirmativa II — ✅ Correta

As autoridades dos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados (salas de aula, bibliotecas, laboratórios), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade e difundir informações incentivando a participação dos presos e internados. A resolução determina essa provisão.

Afirmativa III — ✅ Correta

A direção dos estabelecimentos penais deve permitir que documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos da Administração Penitenciária sejam disponibilizados e socializados aos educadores e educandos, conforme previsto na resolução.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades de apoio (patronatos, conselhos, fundações e organizações da sociedade civil). Essa diretriz também consta na resolução.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra E (I, II, III e IV).

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