Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2024

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra E — são características do RDD apenas os itens III e IV. A questão cobra a literalidade do art. 52 da Lei nº 7.210/1984, que elenca as características do regime disciplinar diferenciado; os itens I e II distorcem o texto legal (a entrevista com o defensor não é monitorada e a audiência é preferencialmente por videoconferência), enquanto III e IV reproduzem fielmente os incisos I e VI.

O regime disciplinar diferenciado é a sanção disciplinar mais gravosa da execução penal, aplicada ao preso que pratica falta grave consistente em fato previsto como crime doloso que subverta a ordem ou a disciplina internas, ou ainda ao preso de alto risco para a segurança do estabelecimento ou da sociedade. A banca FGV adora cobrar as características do art. 52 em sua literalidade, exigindo que o candidato conheça cada inciso com precisão — inclusive as exceções, como a não monitoração da entrevista com o defensor.

O art. 52 da LEP estabelece as seguintes características do RDD:

A leitura atenta dos incisos revela a armadilha central da questão: o inciso V excepciona a monitoração das entrevistas com o defensor, e o inciso VII determina a videoconferência como regra preferencial — ambos invertidos nos itens I e II do enunciado.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que as entrevistas são "sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica". Isso contraria frontalmente o inciso V do art. 52, que estabelece a monitoração exceto para as entrevistas com o defensor. A banca inverteu a exceção: a entrevista com o defensor é justamente a única que não é monitorada, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa e ao sigilo da comunicação entre advogado e cliente. Além disso, o item troca a "expressa autorização judicial" (prevista na lei) por "expressa autorização do diretor do estabelecimento" — outra distorção, pois a autorização para monitorar a entrevista com o defensor, quando excepcionalmente ocorrer, é judicial, não administrativa.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a participação em audiências judiciais é "preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum". O inciso VII do art. 52 determina exatamente o oposto: a participação é preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. A banca inverteu a regra — a presencialidade é a exceção, não a preferência. A lógica do dispositivo é reduzir os riscos de segurança no deslocamento do preso de alta periculosidade, preservando o contato do defensor com seu cliente.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso I do art. 52: "duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie". A redação é literal. Vale destacar que, embora a duração máxima seja de 2 anos, o § 4º do art. 52 permite a prorrogação sucessiva por períodos de 1 ano, nas hipóteses de o preso continuar apresentando alto risco ou mantendo vínculos com organização criminosa — mas isso não altera a correção do item, que trata da duração máxima da sanção em si.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso VI do art. 52: "fiscalização do conteúdo da correspondência". A redação é literal. A fiscalização da correspondência é uma das características do RDD, representando uma restrição ao direito à comunicação do preso, justificada pela necessidade de impedir que o preso de alta periculosidade continue comandando atividades criminosas de dentro do presídio.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens III e IV.