Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg093530
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAP-BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
- Anão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
- Bse aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
- Cnão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
- Dse aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- Ese aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.