Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024

Remédios Constitucionais (Art. 5º, CF/88)

Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I (ação popular) e III (mandado de segurança), conforme os incisos LXXIII e LXIX do art. 5º da Constituição Federal. Os itens II e IV invertem as finalidades do habeas data e do habeas corpus, respectivamente.

A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88 que tratam dos remédios constitucionais. Vamos analisar cada afirmativa:

Item I — ✅ Correto

Art. 5º, LXXIII:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional. O cidadão é o único legitimado, e a isenção de custas e sucumbência é a regra, exceto em caso de má-fé.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa diz: "Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante...". Ocorre que o remédio para acesso a informações pessoais é o habeas data (art. 5º, LXXII), e não o habeas corpus. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). A banca trocou os institutos.

Art. 5º, LXXII:

Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Item III — ✅ Correto

Art. 5º, LXIX:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A afirmativa está idêntica ao dispositivo. Destaca-se o caráter residual do mandado de segurança (não cabe se o direito for protegido por HC ou HD) e os sujeitos passivos.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa diz: "Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção...". Mais uma vez, a banca inverteu: a proteção à liberdade de locomoção é feita pelo habeas corpus (art. 5º, LXVIII), e não pelo habeas data.

Art. 5º, LXVIII:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conclusão: itens corretos: I e III → alternativa D.

Gabarito: letra D.