Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fg093534
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro
Ada Defensoria Pública.
Bdo Ministério Público.
Cda Advocacia Pública.
Ddo Poder Judiciário.
Eda Advocacia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — do Ministério Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado – instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida de promover privativamente a ação penal pública, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis – corresponde exatamente ao Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal e o art. 129, I (ação penal pública privativa).
A questão testa a identificação das funções essenciais à justiça, especialmente as atribuições constitucionais do Ministério Público, que não se confundem com as demais instituições.
Art. 127CF/88
Art. 127 – "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Art. 129CF/88
Art. 129 – "São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública (art. 134 CF) é instituição essencial à função jurisdicional, mas sua atribuição é a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. Não lhe cabe promover privativamente a ação penal pública – essa é função exclusiva do Ministério Público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a descrição é cópia literal do art. 127 da CF, combinada com a atribuição privativa da ação penal pública (art. 129, I). O Ministério Público é o único que reúne todas essas características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Advocacia Pública (art. 131 e 132 CF) exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos. Não possui atribuição para promover ação penal pública nem defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis como função institucional primária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário é o órgão que exerce a jurisdição, julgando as causas. Embora seja essencial ao Estado, não é uma "instituição" na acepção do art. 127, e não lhe incumbe promover ação penal pública – essa é tarefa do Ministério Público, que atua como parte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Advocacia (privada) é atividade profissional liberal, regulada no art. 133 CF, e defende interesses de clientes particulares. Não tem natureza de instituição permanente do Estado nem atribuições relacionadas à defesa da ordem jurídica ou ação penal pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a Defensoria Pública (alternativa A), mas a chave está na expressão "promover privativamente a ação penal pública" – essa é uma função exclusiva do Ministério Público, não compartilhada com nenhuma outra instituição.