Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093537

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Código: fg093537
Banca: FGV
Órgão: SEAP-BA
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente Penitenciário

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal

Apoderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas as alterações ao texto constitucional somente produzirão efeito após cessados os motivos da intervenção.
Bpoderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, sendo certo que o Presidente da República possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
Cpoderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
Dnão poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, salvo em caso de urgência e relevância, devidamente comprovadas.
Enão poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção federal e limitação ao poder de emenda

Gabarito: letra E. A Constituição Federal proíbe expressamente a sua emenda na vigência de intervenção federal, conforme o art. 60, §1º. Assim, o Presidente não pode propor emenda durante a intervenção, independentemente de sua iniciativa. A vedação é absoluta e não admite exceções.

Art. 60, §1CF/88

Art. 60, §1º — "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda pode ser feita, mas os efeitos ficam suspensos. Contraria o §1º, que proíbe qualquer tramitação de emenda durante a intervenção, não apenas a produção de efeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Combina a permissão de emendar com a informação correta de que o Presidente tem iniciativa. A primeira parte é falsa; a vedação do §1º impede o processo, ainda que o proponente seja legítimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a emenda é permitida e que o Presidente não tem iniciativa. Ambos os pontos são falsos: a emenda é vedada e o Presidente possui iniciativa (art. 60, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria uma exceção de urgência e relevância. O §1º não prevê qualquer exceção; a proibição é integral durante os estados excepcionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 60, §1º: a Constituição não pode ser emendada enquanto durar a intervenção federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a iniciativa do Presidente (art. 60, II) nas alternativas para fazer o candidato acreditar que, por ser legítimo proponente, seria possível emendar durante a intervenção. No entanto, a limitação temporal do §1º é autônoma e prevalece: mesmo o Presidente, que pode propor emendas em situações normais, está impedido de fazê-lo durante a intervenção. Memorize: a proibição recai sobre o processo de emenda, não sobre quem propõe.

Gabarito: letra E.

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