Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- fg093538
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAP-BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
- Aa polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Ba polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- Càs polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- Dàs polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- Eaos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.