Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg093544
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002.Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
ADiscriminação contra a mulher significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais.
BE dever do Estado em reconhecer que o cuidado dos filhos é exclusivo das mulheres, cujo exercício da maternidade deve ser pleno no melhor interesse da criança.
CCaberá aos Estados-Partes reconhecer à mulher casada, a necessidade de anuência do marido para as práticas dos atos da vida civil, em especial para firmar contratos e administrar bens.
DO Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.
EAs mulheres têm direitos iguais aos dos homens para conservar sua nacionalidade, contudo, na hipótese de casamento com um estrangeiro, deverá prevalecer a nacionalidade de seu marido.
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GabaritoD — O Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a obrigação central assumida pelo Brasil ao ratificar a CEDAW: abster-se de praticar discriminação contra a mulher e garantir que autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esse dever (CEDAW, art. 2). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Convenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de discriminação na CEDAW (art. 1º) não inclui o trecho "e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais". A Convenção adota conceito amplo: "qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, civil ou em qualquer outro campo". A inserção da "identidade biológica" distorce o sentido e restringe indevidamente o alcance protetivo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A acrescenta um elemento estranho à definição legal. A banca explora o conhecimento literal do art. 1º da CEDAW, inserindo uma condição inexistente. Sempre desconfie de acréscimos que limitam o conceito original.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CEDAW (art. 5º, "b") determina que os Estados assegurem a "responsabilidade comum de homens e mulheres na criação e desenvolvimento dos filhos". Portanto, o cuidado não é exclusivo das mulheres; o dever é compartilhado. A alternativa inverte a lógica da Convenção, que visa justamente desconstruir estereótipos de gênero.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CEDAW (art. 15) garante à mulher, em igualdade com o homem, capacidade jurídica para celebrar contratos e administrar bens, vedando qualquer exigência de anuência marital. A alternativa impõe restrição incompatível com o tratado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 2º da CEDAW estabelece que os Estados Partes "condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher" e, para tanto, "(a) aplicar o princípio da igualdade do homem e da mulher nas constituições nacionais ou outra legislação apropriada" e "(d) abster-se de incorrer em qualquer ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação". A alternativa sintetiza corretamente esse dever.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CEDAW (art. 9) assegura direitos iguais quanto à nacionalidade, dispondo expressamente que "nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modificarão automaticamente a nacionalidade da esposa, nem a tornarão apátrida, nem a obrigarão a assumir a nacionalidade do marido". A prevalência da nacionalidade do marido é vedada.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)