Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg093546
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
ADiscriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
BA participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
CÉ dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
DNos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
EOs remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.
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GabaritoC — É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
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Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra C. O art. 2º do Estatuto estabelece expressamente que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente de etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.
A questão exige conhecimento literal de alguns artigos da Lei 12.288/2010. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que discriminação racial e desigualdade racial são sinônimos. No entanto, o art. 1º, parágrafo único, define cada conceito de forma distinta. A discriminação racial ou étnico-racial é uma ação (distinção, exclusão, restrição ou preferência), enquanto a desigualdade racial é uma situação (diferenciação injustificada de acesso e fruição). Não são sinônimos.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, parágrafo único: "I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais..." "II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a participação da população negra em igualdade de oportunidades depende exclusivamente do esforço pessoal. O art. 4º, ao contrário, prevê que essa participação será promovida prioritariamente por meio de políticas públicas, ações afirmativas, modificação de estruturas institucionais, entre outros. Não se trata de esforço exclusivamente individual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 2º, que impõe o dever ao Estado e à sociedade de garantir igualdade de oportunidades e o direito de participação a todo cidadão, independentemente de etnia ou cor.
Art. 2Lei-12288
Art. 2º — "É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o estudo da história geral da África e da história da população negra é facultativo nos ensinos fundamental e médio. O art. 11, caput, determina que é obrigatório. A banca trocou o termo "obrigatório" por "facultativo".
Art. 11Lei-12288
Art. 11 — "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição. A lei não estabelece essa obrigação processual nem prazo prescricional. O direito à preservação é reconhecido, mas não condicionado à propositura de ação.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com as alternativas A e D: a primeira tenta igualar conceitos que a própria lei diferencia claramente; a segunda inverte o comando "obrigatório" para "facultativo", uma troca clássica em concursos.