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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Código
fg093548
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e IV, apenas
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994)

Gabarito: letra E (itens II e III corretos). A questão cobra a distinção entre os institutos de reintegração, recondução, readaptação e remoção. As afirmativas II e III trazem definições corretas; I confunde reintegração com reversão, e IV confunde remoção com promoção.

Instituto

Definição Correta (Estatuto BA)

Item da Questão

Correto?

Reintegração

Retorno ao cargo anterior por anulação da demissão (decisão adm./judicial)

I: "retorno do aposentado por invalidez"

❌ (é Reversão)

Reversão

Retorno do aposentado por invalidez, cessados os motivos

(não listado)

—

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anterior, sem indenização, por reintegração do titular

II

✅

Readaptação

Atribuições compatíveis com limitação física/mental, comprovada por junta médica, mantida a remuneração

III

✅

Remoção

Deslocamento entre cargos da mesma categoria, sem alteração de nível/remuneração

IV: "elevação por merecimento e antiguidade"

❌ (é Promoção)

Promoção

Elevação dentro da carreira por merecimento e antiguidade

(não listado)

—

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa descreve o instituto da reversão (retorno do aposentado por invalidez quando cessam os motivos da aposentadoria), não da reintegração. Reintegração é o retorno ao cargo anterior em decorrência de decisão administrativa ou judicial que anula a demissão. Portanto, há troca de conceitos.

Item II — ✅ Correto

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, quando o ocupante original é reintegrado. A definição está em conformidade com o Estatuto.

Item III — ✅ Correto

A readaptação é o deslocamento do servidor para atribuições compatíveis com a limitação física ou mental, comprovada por junta médica, mantendo a remuneração do cargo de origem. A descrição coincide com o previsto no Estatuto.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa descreve a promoção (elevação dentro da carreira por merecimento e antiguidade), e não a remoção. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, entre cargos da mesma categoria, sem alteração de nível ou remuneração.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à letra E.

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