Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
- Código
- fg093549
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAP-BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir:I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas
- CIII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.