Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg093692
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante indicador de gestão fiscal da Administração Pública, sendo utilizado essencialmente para a constatação da efetiva capacidade de arrecadação dos entes públicos.Destaca-se que a RCL representa o somatório das despesas correntes de determinado ente, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzidos certos itens, como, por exemplo,
Aos pagamentos de dívidas de IPTU em regiões com IDH considerado baixo.
Bo lucro sobre a alienação de imóveis que abrigavam prédios públicos.
Cas contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social.
Das operações de crédito com prazo de pagamento superior a 12 meses.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — as contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Corrente Líquida (RCL) - Deduções
Gabarito: letra C. A contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social é uma das deduções expressamente previstas no cálculo da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 2º, inciso IV, alínea 'c' da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão trata do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), definido na LRF. Embora o enunciado contenha um erro conceitual (RCL é receita, não despesa), o foco está nas deduções. A alternativa correta é aquela que reproduz uma das deduções literais da lei.
Art. 2, IV, §9LC-101-2000
Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...] c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição;
Alternativa
Descrição
Natureza da Dedução/Exclusão
Previsão Legal (LRF)
Correta?
A
Pagamentos de dívidas de IPTU em regiões com IDH baixo
Não é dedução prevista
Inexistente
❌
B
Lucro sobre alienação de imóveis que abrigavam prédios públicos
Receita de capital (não integra RCL)
Exclusão por natureza (art. 2º, IV)
❌
C
Contribuição dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social
Dedução expressa
Art. 2º, IV, alínea "c"
✅
D
Operações de crédito com prazo > 12 meses
Receita de capital (não integra RCL)
Exclusão por natureza (art. 2º, IV)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os pagamentos de dívidas de IPTU em regiões com IDH considerado baixo não são uma dedução prevista na LRF para o cálculo da RCL. A RCL deduz transferências constitucionais e contribuições, não despesas de cobrança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O lucro sobre alienação de imóveis que abrigavam prédios públicos é uma receita de capital (alienação de bens), e não é deduzido no cálculo da RCL. A RCL é composta apenas por receitas correntes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a alínea 'c' do inciso IV do art. 2º da LRF, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social é uma das deduções expressas na apuração da Receita Corrente Líquida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As operações de crédito com prazo de pagamento superior a 12 meses são receitas de capital (dívida fundada), não entram no cômputo da RCL, que abrange apenas receitas correntes. Não são deduções, mas exclusões do conceito de receita corrente.
PEGA ESSA DICA!
A RCL é calculada a partir da soma das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, com deduções específicas previstas no art. 2º, IV, alíneas a, b e c da LRF. Memorize as deduções: transferências constitucionais (União para Estados/Municípios), entregas aos Municípios (Estados) e contribuição dos servidores para previdência/assistência social.