Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg093707
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
AA criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
BA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
CO filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.
DUma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.
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GabaritoA — A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade sindical e suas restrições constitucionais
Gabarito: letra A. A questão cobra a identificação de uma restrição constitucional à liberdade de associação sindical. A alternativa A reproduz a regra do art. 8º, II, da CF/88, que veda a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical). As demais alternativas descrevem direitos ou prerrogativas sindicais, não restrições.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 8º, II, da CF/88:
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Essa é uma restrição direta à liberdade sindical: impede a pluralidade de sindicatos da mesma categoria na mesma base.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8º, VI, da CF/88 determina:
Constituição Federal de 1988:
VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Trata-se de uma obrigação imposta aos sindicatos, mas não é uma restrição à liberdade de associação sindical propriamente dita. Pelo contrário, é uma garantia de que os sindicatos possam atuar em defesa da categoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º, VII, da CF/88 assegura:
Constituição Federal de 1988:
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
É um direito político dentro do sindicato, não uma restrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 8º, I, da CF/88 estabelece:
Constituição Federal de 1988:
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A alternativa D afirma que a criação sem autorização é permitida "conforme previsto nas leis estaduais", o que contradiz a Constituição: a autorização é vedada, e não depende de lei estadual. Além disso, a liberdade de criação sem autorização é um direito, não uma restrição.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a alternativa D como uma restrição, interpretando que a sindicalização "sem autorização" seria uma limitação. Na verdade, é exatamente o contrário: a Constituição veda a exigência de autorização, garantindo a liberdade sindical. A restrição verdadeira é a unicidade sindical (alternativa A).