Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2024
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
fg093732
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação.No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter por base
AOrdem bancária emitida por instituição financeira.
BPrecatórios decorrentes de decisão judicial.
CRestos a pagar do exercício anterior.
DComprovantes da entrega do material.
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GabaritoD — Comprovantes da entrega do material.
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Liquidação da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. A liquidação da despesa, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Para fornecimentos ou serviços prestados, o §2º do mesmo artigo determina que a liquidação terá por base, entre outros documentos, os comprovantes da entrega do material ou da prestação dos serviços.
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
§ 2º — "A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base..."
Alternativa
Afirmação sobre a base da liquidação
Correta?
Fundamento (Lei nº 4.320/64)
A
Ordem bancária emitida por instituição financeira.
❌
Ordem bancária é instrumento de pagamento, não de liquidação.
B
Precatórios decorrentes de decisão judicial.
❌
Precatório é ordem judicial de pagamento, não documento de liquidação.
C
Restos a pagar do exercício anterior.
❌
Restos a pagar já foram liquidados no exercício de origem.
D
Comprovantes da entrega do material.
✅
Art. 63, §2º, III: liquidação baseia-se em comprovantes de entrega de material ou prestação de serviços.
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ordem bancária é um instrumento de pagamento, não de liquidação. A liquidação ocorre antes do pagamento e se baseia em documentos que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Precatórios são ordens judiciais de pagamento, não fazem parte da fase de liquidação. A liquidação verifica o direito ao crédito, não a ordem de pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas de exercícios anteriores. Eles já foram liquidados no exercício em que ocorreu o fornecimento ou serviço; a liquidação não se baseia neles.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os comprovantes de entrega do material são exatamente um dos documentos que embasam a liquidação, conforme previsão do art. 63, §2º, inciso III da Lei nº 4.320/1964 (que lista, entre outros, "os comprovantes da entrega de material ou da prestação de serviços"). Eles atestam que o fornecimento foi realizado, gerando o direito ao credor.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)