GabaritoB — as receitas nele arrecadadas.
Gabarito: letra B. O art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (inciso II). A alternativa correta é a que menciona receitas arrecadadas, pois é o critério legal para a receita. As demais alternativas trocam o momento (lançamento, liquidação, pagamento) que não é o definido pela lei.
Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
A questão é essencialmente literal: o enunciado cobra o critério de pertencimento das receitas ao exercício financeiro. A lei é clara ao usar o termo "arrecadadas" para as receitas e "empenhadas" para as despesas. As alternativas A, C e D trazem termos diferentes (lançadas, liquidadas, pagas) que não correspondem ao texto legal.
Critério | Receita (Art. 35, I) | Despesa (Art. 35, II) | Alternativa correspondente |
|---|---|---|---|
Lançamento | ❌ Não pertence | ❌ Não pertence | A (incorreta) |
Arrecadação | ✅ Pertence | ❌ Não pertence | B (correta) |
Liquidação | ❌ Não pertence | ❌ Não pertence | C (incorreta) |
Pagamento | ❌ Não pertence | ❌ Não pertence | D (incorreta) |
Afirma que pertencem ao exercício as receitas nele lançadas. O lançamento é ato administrativo de constituição do crédito tributário, mas não é o fato gerador do pertencimento ao exercício. O art. 35, I, determina que é a arrecadação (ingresso efetivo) que define o pertencimento.
Exatamente o que dispõe o art. 35, I: "as receitas nêle arrecadadas". O termo "arrecadadas" refere-se ao efetivo recebimento dos recursos no caixa do ente público durante o exercício.
Afirma que pertencem ao exercício as despesas nele liquidadas. A liquidação é etapa posterior ao empenho (verificação do direito adquirido), mas o critério legal para pertencimento da despesa é o empenho (inciso II do art. 35). Despesas liquidadas mas não empenhadas no exercício não pertencem a ele.
Afirma que pertencem ao exercício as despesas nele pagas. O pagamento é o último estágio da despesa, mas o pertencimento é definido pelo empenho no exercício, conforme o art. 35, II. Despesas pagas em exercício posterior mas empenhadas no exercício anterior são consideradas restos a pagar do exercício do empenho.
Dica: Decore o art. 35 da Lei 4.320/64: receitas pertencem pelo critério da arrecadação; despesas pelo critério do empenho. É um dos artigos mais cobrados em concursos de contabilidade pública.
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