Contabilidade Pública · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093735

GabaritoA — suplementar, incorporando-se à lei orçamentária anual do estado.

Créditos Orçamentários e Adicionais

Gabarito: letra A. A situação descreve o reforço de uma dotação já existente no orçamento para um programa de saúde. Esse reforço é feito por meio de crédito suplementar, que se incorpora à lei orçamentária anual. Créditos especiais e extraordinários têm finalidades distintas (despesas novas ou imprevisíveis e urgentes), não se aplicando ao caso.

Os créditos adicionais são classificados em três espécies na Lei nº 4.320/1964, conforme o art. 41, e disciplinados na Constituição Federal (art. 167). O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente, o especial a despesas não previstas na LOA, e o extraordinário a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública).

Art. 133, §9CE-PR-1989

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Art. 167, §2CF/88

§ 2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."

§ 3º — "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."

Créditos adicionais (Lei 4.320/64): Suplementar (Reforça dotação existente, Incorpora-se à LOA); Especial (Despesa não prevista na LOA, Vigência: exercício (salvo reabertura)); Extraordinário (Despesa imprevisível e urgente, Guerra, comoção, calamidade)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito suplementar é exatamente o instrumento para reforçar a dotação já existente quando esta se mostra insuficiente. A LOA pode autorizar sua abertura (art. 133, § 9º da Constituição do Estado do Paraná) e, uma vez aberto, o crédito incorpora-se ao orçamento anual, integrando a lei orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação apresenta duas incorreções: (a) o crédito especial destina-se a despesas novas, não previstas no orçamento, e não ao reforço de dotação existente; (b) a vigência do crédito especial não é restrita ao exercício em todas as hipóteses — se autorizado nos últimos quatro meses do exercício, pode ser reaberto no seguinte (CF, art. 167, § 2º). Portanto, a alternativa erra tanto na classificação quanto na regra de vigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crédito extraordinário é cabível apenas para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, § 3º). Embora uma epidemia de dengue possa ser uma calamidade pública, o reforço de dotação já existente não se enquadra nessa hipótese: a despesa não é nova ou imprevisível, apenas insuficientemente dotada. Além disso, todos os créditos adicionais exigem recursos disponíveis, não sendo isso uma peculiaridade do extraordinário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A expressão "crédito ordinário" não é uma categoria técnica de crédito adicional. Os créditos adicionais são suplementares, especiais ou extraordinários. A reabertura de créditos no exercício posterior, nos termos do art. 167, § 2º da CF, é possível para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, não para créditos "ordinários".

📊 Comparação entre os tipos de créditos adicionais:

Tipo	Finalidade	Vigência	Incorporação à LOA	Depende de autorização legislativa?
Suplementar	Reforço de dotação existente	Exercício em que aberto (com possibilidade de reabertura? Não, apenas especial e extraordinário)	Sim, incorpora-se	Sim (prévia autorização na LOA ou lei específica)
Especial	Despesa não prevista na LOA	Exercício em que foi autorizado, salvo se autorizado nos últimos 4 meses (pode ser reaberto)	Sim, após aberto	Sim (lei específica)
Extraordinário	Despesa imprevisível e urgente (guerra, calamidade, comoção)	Exercício em que foi autorizado, salvo se autorizado nos últimos 4 meses (pode ser reaberto)	Sim, após aberto	Não (ato do Executivo, com comunicação ao Legislativo)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tipos de crédito: o candidato pode pensar que, por ser uma epidemia, caberia crédito extraordinário, mas o enunciado diz claramente que já há dotação prevista e que se precisa reforçá-la. Isso é hipótese de crédito suplementar, e não extraordinário. Além disso, a alternativa C insere uma condição verdadeira (dependência de recursos) como se fosse distintiva, mas ela é comum a todos os créditos.

Gabarito: letra A.