Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093743

GabaritoD — A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra D. Segundo o art. 3º do CTN, tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária é tarifa ou preço público (receita originária), e não tributo, pois não é compulsória nem decorre de atividade estatal típica. As demais alternativas incorrem em violação direta ao conceito legal.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Tributo (art. 3º CTN)

1Características
- Prestação pecuniária compulsória
- Em moeda ou valor exprimível
- Não constitui sanção de ato ilícito
- Instituída em lei
- Cobrança vinculada
2Excluídos (receitas originárias)
- Tarifa / Preço público
- Compensação financeira (CFEM)
- Multas e penalidades

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é legítimo aumentar alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios. Tal medida configuraria sanção de ato ilícito, o que é expressamente vedado pelo conceito de tributo (CTN, art. 3º). O IPTU é tributo, e sua majoração não pode ter caráter punitivo. Multas e penalidades são espécies distintas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz ser ilegal conceder descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações. Na verdade, a concessão de descontos como incentivo ao bom comportamento é lícita e usual (ex.: bom motorista). O que seria ilegal é a majoração com caráter de sanção, mas não o benefício. A afirmação inverte a lógica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) não se insere no conceito de tributo. Ela é uma receita originária (royalty) devida pela exploração de bem público, prevista no art. 20, §1º da CF, e não possui as características de compulsoriedade e ausência de contraprestação direta típicas dos tributos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é tarifa ou preço público, e não tributo. A tarifa é receita originária, decorrente de contrato, e não se submete ao regime jurídico tributário. O STF e o STJ pacificaram que serviços públicos prestados por concessionárias (como água e esgoto) são remunerados por tarifa, e não por taxa (tributo).

PEGA ESSA DICA!

A chave para distinguir taxa (tributo) de tarifa (preço público) está na compulsoriedade e na natureza da atividade: taxa é cobrada pelo Estado no exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo compulsória; tarifa é voluntária e decorrente de contrato, típica de serviços prestados por concessionárias. Na dúvida, pergunte: "o serviço pode ser recusado pelo usuário?" Se sim, é tarifa; se não, pode ser taxa.

Gabarito: letra D.