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Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — FGV 2024

Direito CivilNoções e Princípios do Direito Contratual
Código
fg093762
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana, entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido Gás e Sólido Hospitalares Ltda., devido à imposição de preço pelo produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021, em razão da inadimplência da Associação, buscando um meio de minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação.Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
  1. ANas relações contratuais, a boa-fé objetiva exerce, entre outras funções, a limitação do exercício de direitos subjetivos, no caso de abuso de direito.
  2. BAo Poder Judiciário cabe, livremente, revisar os preços praticados durante o período da execução contratual, tendo um poder ilimitado em relação às cláusulas contratuais.
  3. CA revisão judicial dos contratos, com vistas ao atendimento de sua função social, é uma intervenção ordinária e natural em favor de vulneráveis econômicos.
  4. DNa teoria da imprevisão, há necessidade de a comprovação dos fatos serem imprevisíveis, sendo desconsiderada as consequências imprevisíveis de fatos previsíveis.
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GabaritoA — Nas relações contratuais, a boa-fé objetiva exerce, entre outras funções, a limitação do exercício de direitos subjetivos, no caso de abuso de direito.

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Direito Civil – Boa-fé objetiva e abuso de direito

Gabarito: letra A. A boa-fé objetiva exerce, entre outras funções, a limitação do exercício de direitos subjetivos, especialmente no caso de abuso de direito (art. 187 do Código Civil). As demais alternativas contêm incorreções quanto ao poder de revisão judicial, à excepcionalidade da revisão contratual e aos requisitos da teoria da imprevisão.

A questão aborda princípios contratuais, sobretudo a boa-fé objetiva e sua função de coibir o abuso de direito. O Código Civil, em seu art. 187, considera ilícito o exercício de um direito que ultrapassa os limites impostos pela boa-fé objetiva, pela função social ou pela boa-fé. Esse é o fundamento da alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A boa-fé objetiva atua como limite ao exercício de direitos subjetivos, evitando abusos. O art. 187 do CC estabelece que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Dessa forma, a alternativa está plenamente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário tem poder ilimitado para revisar preços e cláusulas contratuais. Isso é falso. A revisão judicial é excepcional e condicionada a hipóteses legais, como a onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do CC) ou vícios de consentimento. O juiz não pode revisar livremente cláusulas contratuais sem fundamento jurídico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a revisão judicial com base na função social do contrato é "ordinária e natural". Na verdade, a função social é um princípio que orienta a interpretação, mas a revisão contratual é medida excepcional, não ordinária. A intervenção judicial só é admitida nos casos previstos em lei, não de forma genérica "em favor de vulneráveis econômicos".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao afirmar que na teoria da imprevisão são desconsideradas as consequências imprevisíveis de fatos previsíveis. O art. 478 do CC permite a revisão quando ocorrerem acontecimentos "imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis". Logo, fatos previsíveis com consequências imprevisíveis podem sim justificar a revisão. A alternativa inverte o entendimento correto.

Gabarito: letra A.

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