Questão de Direito Constitucional — Saúde — FGV 2024
Direito Constitucional›Saúde
Código
fg094014
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Economista
A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país. Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.
AO SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
BA União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
CAs Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
DOs recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Financiamento da Saúde na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A afirmativa C está incorreta porque inverte o comando constitucional: o art. 198, §2º da CF/88 determina que os Estados e o DF devem aplicar percentuais sobre a arrecadação de impostos deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios, e não "não deduzidas" como consta na alternativa. As demais alternativas estão em conformidade com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal do §2º do art. 198 da Constituição Federal, que estabelece os pisos mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A banca cobra a redação exata do dispositivo, especialmente a regra de dedução das transferências aos Municípios no cálculo dos Estados e do DF.
Art. 198, §1CF/88
"O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."
Art. 198, §8CF/88
"Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva."
Alternativa
Afirmativa
Conformidade com a CF/88
Fundamento
A
O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✅ Correta
Art. 198, §1º
B
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
✅ Correta
Art. 198, §2º, I
C
As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 198, §2º, II (o correto é deduzidas)
D
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
✅ Correta
Art. 198, §8º
Financiamento da saúde (art. 198)
1Fontes (§1º)
Orçamento da seguridade social
União, Estados, DF e Municípios
2Pisos mínimos (§2º)
União: ≥15% da RCL
Estados/DF: % sobre impostos
"Não deduzidas" transferências
Deduzidas transferências aos Municípios
Municípios: % sobre impostos
3Agentes de saúde (§8º)
Vencimento: dotação própria na União
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 198, §1º: o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social e dos três níveis de governo (União, Estados, DF e Municípios), além de outras fontes. Não há erro.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 198, §2º, I: a União aplica, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos calculados sobre a receita corrente líquida do exercício, não podendo ser inferior a 15%. Literalmente correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Erro sutil e clássico: a alternativa afirma que as Unidades Federativas (Estados e DF) aplicarão percentuais sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência "não deduzidas" as parcelas transferidas aos Municípios. O correto é "deduzidas". O §2º, II determina que a base de cálculo dos Estados é o produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 155 e nos arts. 157, 159, I, "a" e II, deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios. A palavra "não" inverte completamente o comando, reduzindo a base de cálculo e, por consequência, o valor mínimo a ser aplicado. Portanto, é a afirmativa incorreta pedida pela banca.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve literalmente o art. 198, §8º: os recursos para pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias devem ser consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "deduzidas" por "não deduzidas" na alternativa C. O candidato desatento lê rapidamente e assinala como correta uma regra que, na verdade, reduziria a base de cálculo estadual, contrariando o texto constitucional. Lembre-se: Estados e DF calculam os percentuais após deduzir as transferências aos Municípios.