Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg094221
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Sanitarista
A Constituição Federal de 1988 provê meios tanto para a democracia representativa quanto para a democracia participativa. Sobre os processos participativos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos.II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação Social e Democracia no Brasil
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e II. A afirmativa III erra ao afirmar que o orçamento participativo substitui os poderes Legislativo e Executivo; na verdade, ele é um instrumento complementar de participação, sem excluir a atuação dos representantes eleitos.
A questão explora o entendimento de que a democracia brasileira combina representação (art. 1º, parágrafo único, CF) com mecanismos de participação direta previstos no art. 14 da CF (plebiscito, referendo e iniciativa popular) e em outras práticas como conselhos, conferências e audiências públicas. A participação não elimina o papel dos representantes — ela o complementa.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Motivo
I
Processos participativos estabelecem parcerias entre poder público e sociedade, sem necessitar de intermediação de representantes políticos.
✅ Correto
Criam canais diretos de participação, como audiências públicas e conselhos.
II
Conferências de Políticas Públicas e Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.
✅ Correto
São mecanismos clássicos de participação social previstos na legislação.
III
Orçamento participativo substitui a participação dos poderes Legislativo e Executivo na alocação de recursos.
❌ Incorreto
É instrumento complementar; não substitui as competências constitucionais dos Poderes.
Democracia brasileira (CF/88)
1Representativa (art. 1º, p. ún.)
Eleições periódicas
Mandato de representantes
2Participativa (art. 14)
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
3Processos participativos
Audiências públicas
Conferências
Conselhos gestores
Orçamento participativo
Não substitui Legislativo/Executivo
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
Processos participativos criam canais diretos entre Estado e sociedade, dispensando a intermediação de representantes eleitos. Exemplos: audiências públicas, conselhos gestores, orçamento participativo. A CF e a legislação infraconstitucional preveem esses espaços como forma de fortalecer a democracia participativa.
Item II — ✅ Correto
Conferências de Políticas Públicas (ex.: Conferência Nacional de Saúde) e Audiências Públicas (ex.: no âmbito do Poder Legislativo ou em licenciamento ambiental) são exemplos clássicos de processos participativos no Brasil. Ambas permitem que a sociedade se manifeste e influencie decisões.
Item III — ❌ Incorreto
O orçamento participativo é um mecanismo de consulta e deliberação em que a população define prioridades de investimento, mas não substitui as atribuições do Legislativo (aprovar o orçamento) nem do Executivo (executá-lo). Ele integra o ciclo orçamentário de forma consultiva ou, em alguns modelos, deliberativa, mas sempre respeitando a competência dos Poderes constituídos. A afirmação de que "substitui" é o erro.
Conclusão: corretos apenas os itens I e II → gabarito letra C.