Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024

Lei 8.080/1990: consórcios, comissões de integração e competências do SUS

Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas: os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde (art. 10 da Lei 8.080/1990); devem ser criadas Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino (art. 14 da mesma lei); e à direção nacional do SUS compete participar da formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente (art. 16, inciso II). A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da Lei Orgânica da Saúde.

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas atribuições em cada esfera de governo. O art. 10 trata da organização dos municípios, permitindo a formação de consórcios intermunicipais para a execução conjunta de ações e serviços de saúde. Essa previsão é um instrumento de regionalização e cooperação federativa, permitindo que municípios de pequeno porte, por exemplo, somem esforços para oferecer serviços que isoladamente não conseguiriam.

O art. 14, por sua vez, estabelece a criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Essa comissão tem como objetivo aproximar o mundo acadêmico da prática assistencial, permitindo que os estudantes tenham campo de estágio e que os serviços se beneficiem do conhecimento produzido nas universidades. Cada esfera de governo deve criar sua comissão, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS.

Já o art. 16 define as competências da direção nacional do SUS, que é exercida pelo Ministério da Saúde. Entre essas competências, está a participação na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. Isso significa que o Ministério da Saúde atua em conjunto com órgãos ambientais, como o IBAMA, para prevenir e controlar os impactos da degradação ambiental na saúde da população. A vigilância em saúde ambiental é uma das atribuições do SUS, e a direção nacional tem papel central nessa articulação.

A banca explora a literalidade da lei, e a pegadinha está em verificar se o candidato conhece exatamente a quem compete cada atribuição. É comum confundir as competências da direção nacional com as da direção estadual ou municipal. Por isso, é fundamental memorizar os artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, que tratam, respectivamente, das atribuições da direção nacional, estadual e municipal do SUS.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz o caput do art. 10 da Lei 8.080/1990, que autoriza expressamente os municípios a constituírem consórcios para o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde. A redação é idêntica à do dispositivo legal, não havendo qualquer distorção.

Item II — ✅ Correto

O item está correto, pois o art. 14 da Lei 8.080/1990 determina a criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. A palavra "deverão" indica uma obrigatoriedade legal, e não uma mera faculdade.

Item III — ✅ Correto

O item está correto, pois o art. 16, inciso II, da Lei 8.080/1990 atribui à direção nacional do SUS a competência de participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. A direção nacional é exercida pelo Ministério da Saúde, que atua na formulação de políticas públicas de saúde ambiental.

Conclusão: Os três itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A