Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2024
Medicina›Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
fg095301
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Neuropediatra
Baseando-se no código de ética médica quanto à doação e ao transplante de órgãos e tecidos, é vedado ao médico:
Aquando não pertencer à equipe de transplante, participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador
Besclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplante de órgãos.
Cnão retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
Dparticipar da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
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GabaritoD — participar da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
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Doação e transplante de órgãos: vedações éticas ao médico
Gabarito: letra D. A única alternativa que descreve uma conduta vedada ao médico é a participação na comercialização de órgãos ou tecidos humanos — proibição absoluta, que decorre diretamente da Constituição Federal (art. 199, § 4º) e é reproduzida no Código de Ética Médica. As demais alternativas ou descrevem deveres do médico (esclarecer riscos) ou situações que, embora restritas, não são vedadas nas condições descritas (participar do diagnóstico de morte fora da equipe de transplante; retirar órgão de incapaz com autorização legal).
A doação e o transplante de órgãos e tecidos é um dos campos mais sensíveis da ética médica, pois envolve a vida e a integridade de duas pessoas — o doador (vivo ou falecido) e o receptor — e o interesse público na lisura do processo. O ordenamento jurídico brasileiro trata o corpo humano como algo fora do comércio: órgãos e tecidos não podem ser tratados como mercadoria. Essa é a razão de ser da vedação à comercialização, que é absoluta e não admite exceções. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da assistência à saúde, estabeleceu expressamente essa proibição no art. 199, § 4º, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedando todo tipo de comercialização.
O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) detalha as normas éticas para a atuação médica, incluindo um capítulo específico sobre transplantes e doação de órgãos. Nesse capítulo, o médico encontra tanto deveres (o que deve fazer) quanto vedações (o que não pode fazer). A participação na comercialização de órgãos é uma das vedações mais graves, pois viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da gratuidade que rege o sistema de transplantes no Brasil. A Lei nº 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, também criminaliza a compra e venda de órgãos, tipificando o crime de tráfico de pessoas e órgãos.
Para entender a questão, é preciso distinguir o que é vedado do que é permitido ou obrigatório. O médico que participa da equipe de transplante tem o dever de esclarecer o doador, o receptor e seus representantes legais sobre os riscos dos procedimentos — isso é um dever ético, não uma vedação. Da mesma forma, a retirada de órgãos de doador vivo juridicamente incapaz é, em regra, proibida, mas a lei prevê exceções em casos específicos, como a doação de medula óssea, que pode ser autorizada pelo representante legal com autorização judicial. Já a participação no diagnóstico de morte encefálica, quando o médico não pertence à equipe de transplante, é uma vedação específica do Código de Ética Médica, que busca evitar conflitos de interesse entre o diagnóstico de morte e o transplante. No entanto, a alternativa A fala em "participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador" — e essa participação é vedada apenas quando o médico não pertence à equipe de transplante, o que torna a alternativa correta em sua descrição, mas não é a resposta da questão, pois a banca pede a conduta vedada.
A pegadinha da questão está em identificar qual alternativa descreve uma conduta vedada de forma absoluta e incondicional. As alternativas A e C descrevem situações que são vedadas em determinadas circunstâncias, mas com ressalvas: a A é vedada apenas quando o médico não pertence à equipe de transplante; a C é vedada em regra, mas com exceções legais. A alternativa B descreve um dever do médico, não uma vedação. A alternativa D, por sua vez, descreve uma vedação absoluta, sem qualquer exceção — a comercialização de órgãos é sempre proibida, em qualquer circunstância. É essa a conduta que a questão pede.
Art. 199, §4CF/88
Art. 199, § 4º — "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização."
Guarde a distinção entre vedação absoluta (comercialização de órgãos) e vedação relativa (participação no diagnóstico de morte fora da equipe; retirada de órgão de incapaz com exceções legais): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Conduta descrita
Natureza ética
Vedação absoluta?
Participar do diagnóstico de morte fora da equipe de transplante
Vedada (condicionada)
Não — apenas quando não pertence à equipe
Esclarecer doador/receptor sobre riscos
Dever ético
Não — é obrigação, não vedação
Retirar órgão de incapaz com autorização legal
Vedada (com exceções legais)
Não — há exceções previstas em lei
Participar da comercialização de órgãos/tecidos
Vedada (absoluta)
Sim — proibição incondicional, sem exceções
Vedações éticas em transplantes
1Absoluta (sempre vedada)
Comercialização de órgãos
2Relativas (com ressalvas)
Diagnóstico de morte fora da equipe
Retirada de órgão de incapaz
exceções legais
3Deveres (não são vedações)
Esclarecer riscos ao doador/receptor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve uma conduta que é vedada ao médico, mas com uma condição específica: "quando não pertencer à equipe de transplante". O Código de Ética Médica veda ao médico participar do processo de diagnóstico de morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador quando não pertencer à equipe de transplante. Essa vedação existe para evitar conflito de interesses: o médico que não faz parte da equipe de transplante não deve se envolver no diagnóstico de morte, pois poderia ter interesse no transplante. No entanto, a alternativa descreve exatamente essa vedação, o que a torna correta em sua descrição. Como a questão pede a conduta vedada, e esta alternativa descreve uma vedação real, ela não é a resposta — mas não é incorreta em si. A banca a incluiu como distrator porque o candidato pode confundir a vedação relativa (com condição) com a vedação absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve um dever do médico, não uma vedação. O Código de Ética Médica obriga o médico a esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplante de órgãos. Isso decorre do princípio da autonomia do paciente e do consentimento livre e esclarecido: ninguém pode se submeter a um procedimento sem entender seus riscos. A alternativa inverte a lógica: em vez de uma vedação, descreve uma obrigação ética. Portanto, está incorreta como resposta à questão, pois não é uma conduta vedada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve uma conduta que, em regra, é vedada, mas com uma ressalva: "exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei". O Código de Ética Médica veda a retirada de órgãos de doador vivo juridicamente incapaz, mesmo com autorização do representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei. A Lei nº 9.434/1997, por exemplo, permite a doação de medula óssea por incapaz com autorização do representante legal e autorização judicial. Portanto, a vedação não é absoluta — há exceções legais. A alternativa descreve corretamente essa regra com sua exceção, o que a torna correta em sua descrição. No entanto, como a questão pede a conduta vedada, e esta alternativa descreve uma vedação com exceção, ela não é a resposta — mas não é incorreta em si. A banca a incluiu como distrator porque o candidato pode confundir a vedação relativa (com exceção) com a vedação absoluta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve a vedação absoluta do Código de Ética Médica: participar da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos. Essa conduta é sempre vedada, em qualquer circunstância, sem qualquer exceção. A proibição decorre diretamente da Constituição Federal (art. 199, § 4º), que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, e é reproduzida no Código de Ética Médica. A comercialização de órgãos viola a dignidade da pessoa humana, transforma o corpo em mercadoria e explora a vulnerabilidade das pessoas em situação de necessidade. Por isso, é a única alternativa que descreve uma conduta vedada de forma absoluta e incondicional, sendo a resposta correta da questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre vedação absoluta e vedação relativa. As alternativas A e C descrevem condutas que são vedadas, mas com condições ou exceções — o candidato pode marcá-las por parecerem "vedadas". A alternativa D, porém, é a única que descreve uma vedação sem qualquer exceção: a comercialização de órgãos é sempre proibida. Na prova, desconfie de alternativas que trazem ressalvas ("quando não pertencer", "exceto nos casos permitidos") — elas indicam que a vedação não é absoluta.
Gabarito: letra D — a única conduta vedada de forma absoluta e incondicional é a participação na comercialização de órgãos ou tecidos humanos.