Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2024
- Código
- fg095411
- Banca
- FGV
- Órgão
- SES-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Oncologista
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
GabaritoC — II e III, apenas.
Gabarito: letra C — estão corretos os itens II e III. A afirmativa I está incorreta porque atribui à Conitec um caráter consultivo no processo de atualização do Rol da ANS, quando, na verdade, a Conitec atua como órgão de assessoramento técnico-científico do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, e não como fórum consultivo da saúde suplementar. A base legal está na Lei 8.080/1990, que define as atribuições da Conitec no processo de incorporação de tecnologias.
A questão trata do processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é a lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Esse processo foi reformulado pela Lei 14.454/2022, que estabeleceu novas regras para a incorporação de tecnologias, incluindo a participação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). É importante entender que a Conitec é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, criado pela Lei 12.401/2011, com a função de assessorar o Ministério na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. A Lei 8.080/1990, em seu art. 19-Q, estabelece que a incorporação de novas tecnologias é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec. No contexto do Rol da ANS, a Conitec tem um papel técnico de avaliação das tecnologias candidatas, mas não é um fórum consultivo de diálogo com os agentes da saúde suplementar — essa descrição se aplica a outro órgão, a Comissão de Atualização do Rol (COAT), que foi criada pela ANS para esse fim específico.
A Conitec, portanto, tem duas funções distintas: no âmbito do SUS, ela assessora o Ministério da Saúde na incorporação de tecnologias; no âmbito da saúde suplementar, ela avalia as tecnologias candidatas ao Rol da ANS, mas não é um fórum de diálogo com os agentes do setor. Essa distinção é crucial para entender a afirmativa I, que está incorreta ao confundir os papéis.
A afirmativa II está correta porque a Conitec, ao avaliar as tecnologias candidatas ao Rol, deve verificar se elas estão alinhadas com as políticas nacionais de saúde. Isso é uma atribuição técnica da Conitec, que analisa a eficácia, a segurança e o custo-efetividade das tecnologias, além de sua relevância para o sistema de saúde.
A afirmativa III também está correta, pois a ANS deve elaborar uma resolução normativa sobre a Nota Técnica de Consolidação das Propostas de Atualização do Rol (NTCP), que deve passar por consulta pública antes de ser aprovada e publicada. Esse é um requisito legal para garantir a transparência e a participação social no processo de atualização do Rol.
Item | Conteúdo da Afirmativa | Correto? |
|---|---|---|
I | Atribui à Conitec caráter consultivo e fórum de diálogo com agentes da saúde suplementar | ❌ Incorreto (isso é papel da COAT) |
II | Conitec avalia tecnologias candidatas ao Rol quanto ao alinhamento com políticas nacionais de saúde | ✅ Correto |
III | ANS elabora resolução normativa sobre a NTCP, com consulta pública antes da publicação | ✅ Correto |
A afirmativa I está incorreta porque atribui à Conitec um caráter consultivo e a descreve como um fórum de diálogo com os agentes da saúde suplementar. Na verdade, a Conitec é um órgão de assessoramento técnico-científico do Ministério da Saúde, e não um fórum consultivo da saúde suplementar. A descrição de "fórum de diálogo permanente com os agentes da saúde suplementar" se aplica à Comissão de Atualização do Rol (COAT), que foi criada pela ANS para esse fim. A Conitec, no âmbito do Rol, atua na avaliação técnica das tecnologias, mas não é um fórum de diálogo.
A afirmativa II está correta porque a Conitec tem, de fato, o papel de avaliar as tecnologias em saúde candidatas ao Rol em relação ao alinhamento com as políticas nacionais de saúde. Isso é uma atribuição técnica da Conitec, que analisa se a tecnologia é eficaz, segura e custo-efetiva, e se está alinhada com as diretrizes do SUS. Essa avaliação é fundamental para garantir que as tecnologias incorporadas ao Rol sejam relevantes para o sistema de saúde.
A afirmativa III está correta porque a ANS deve elaborar uma resolução normativa sobre a Nota Técnica de Consolidação das Propostas de Atualização do Rol (NTCP), que deve passar por consulta pública antes de ser aprovada e publicada. Esse é um requisito legal para garantir a transparência e a participação social no processo de atualização do Rol. A consulta pública permite que a sociedade e os agentes do setor contribuam com sugestões e críticas, antes da publicação da resolução final.
Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra C.
Gabarito: letra C
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