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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg095822
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
Segundo o Código de ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), é vedado ao médico
  1. Adeixar de usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.
  2. Bdeixar de revelar informações obtidas quando do exame médico de trabalhadores.
  3. Cdeixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde.
  4. Datuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor.
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GabaritoC — deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética Médica: vedações do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)

Gabarito: letra C. A questão cobra uma vedação expressa do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/2018). A alternativa correta é a letra C, pois o Código veda ao médico "deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde", conforme o art. 11, parágrafo único, inciso I, da referida Resolução. As demais alternativas ou invertem o sentido da norma (como a letra A, que troca a vedação de usar formulários institucionais fora da instituição pela permissão de deixar de usá-los) ou descrevem condutas que são, na verdade, deveres do médico (como as letras B e D).

O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do seu cumprimento é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei. O CEM é estruturado em capítulos, sendo que cada um deles trata de um aspecto específico da prática médica, como responsabilidade profissional, relação entre médicos, documentos médicos, auditoria e perícia médica, entre outros. É fundamental conhecer a estrutura do Código para localizar rapidamente as vedações e deveres aplicáveis a cada situação.

A questão explora especificamente as vedações relacionadas à Medicina do Trabalho e à Perícia Médica. No capítulo sobre Medicina do Trabalho, o Código estabelece vedações claras ao médico que atua nessa área, incluindo a obrigação de esclarecer o trabalhador sobre os riscos à sua saúde. Já no capítulo sobre Auditoria e Perícia Médica, o Código impõe ao médico perito ou auditor o dever de atuar com absoluta isenção, sendo essa uma conduta obrigatória, e não uma vedação. A banca, portanto, mistura conceitos de "vedação" e "dever" para testar o conhecimento do candidato sobre a literalidade do Código.

Para resolver a questão, é preciso identificar qual das alternativas descreve uma conduta que o Código veda (proíbe) ao médico. A alternativa C é a única que se encaixa perfeitamente nessa definição, pois o Código veda expressamente que o médico deixe de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde. As demais alternativas ou descrevem condutas que são permitidas (como a letra A, que na verdade é uma vedação de usar formulários institucionais fora da instituição, mas a alternativa inverte o sentido ao dizer "deixar de usar"), ou descrevem deveres do médico (como as letras B e D), que são obrigações, e não proibições.

A pegadinha central está na inversão do sentido das normas. A banca pega uma vedação real (como a do art. 82, que proíbe usar formulários institucionais fora da instituição) e a transforma em uma permissão ("deixar de usar"), ou pega um dever real (como atuar com isenção) e o apresenta como uma vedação. O candidato que não conhece a literalidade do Código pode facilmente cair nessas armadilhas. Por isso, é essencial estudar o CEM com atenção aos termos exatos de cada artigo.

Guarde a distinção entre vedação (o que é proibido) e dever (o que é obrigatório): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que descreve uma conduta proibida, enquanto as incorretas ou invertem o sentido da norma ou descrevem obrigações.

Código de Ética Médica (CFM 2.217/2018)
  • 1Vedações (proibições)
    • Deixar de esclarecer trabalhador sobre riscos
    • Usar formulários institucionais fora da instituição
    • Deixar de atuar com isenção como perito/auditor
    • Revelar informações do exame de trabalhadores
  • 2Deveres (obrigações)
    • Atuar com absoluta isenção (perito/auditor)
    • Revelar informações do exame de trabalhadores
      • quando devido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa inverte o sentido do art. 82 do Código de Ética Médica. O Código veda ao médico "usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários". A alternativa diz que é vedado "deixar de usar" esses formulários, o que é exatamente o oposto. A conduta vedada é usar os formulários fora da instituição, não deixar de usá-los. A banca trocou o verbo "usar" por "deixar de usar", criando uma armadilha clássica de inversão de sentido.

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 82 — "Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve uma conduta que, na verdade, é um dever do médico, e não uma vedação. O Código de Ética Médica, no capítulo sobre Medicina do Trabalho, estabelece que é vedado ao médico "deixar de revelar informações obtidas quando do exame médico de trabalhadores"? Não. Na verdade, o Código veda a revelação de informações obtidas no exame médico de trabalhadores, salvo em situações específicas. A alternativa inverte o sentido: diz que é vedado "deixar de revelar", quando o correto é que é vedado revelar informações sem autorização. O sigilo profissional é um princípio fundamental da ética médica, e a revelação indevida de informações do trabalhador é que é vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta, pois o Código de Ética Médica veda expressamente ao médico "deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde". Essa vedação está prevista no art. 11, parágrafo único, inciso I, da Resolução CFM nº 2.217/2018, que trata das vedações ao médico do trabalho. O esclarecimento do trabalhador sobre os riscos à sua saúde é uma obrigação ética fundamental, e a omissão desse esclarecimento configura infração ética.

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 11, parágrafo único, inciso I — "É vedado ao médico: deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve um dever do médico perito ou auditor, e não uma vedação. O Código de Ética Médica, no capítulo sobre Auditoria e Perícia Médica, estabelece que é vedado ao médico "deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor". A alternativa diz que é vedado "atuar com absoluta isenção", o que é o oposto. A conduta vedada é deixar de atuar com isenção, não atuar com isenção. A banca inverteu o sentido da norma, transformando um dever em uma vedação.

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

Art. 98 — "Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência."

A regra de ouro para questões como esta é: leia cada alternativa com atenção redobrada aos verbos "deixar de", "usar", "revelar", "atuar". A banca adora inverter o sentido das normas, transformando vedações em permissões e deveres em proibições. Conhecer a literalidade do Código de Ética Médica é essencial para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra C

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