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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Controle da Execução Orçamentária — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Código
fg096727
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário e Controle da Execução

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas, conforme as regras constitucionais e legais que regem o processo orçamentário e o controle da execução. A afirmativa I trata dos prazos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA); as afirmativas II e III tratam de aspectos do controle da execução orçamentária.

Afirmativa I — ✅ Correta

O PLOA deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). Embora a Constituição Federal não fixe essa data expressamente, o art. 35, §2º, II (que trata da LDO) estabelece prazo similar para a LDO, e a prática orçamentária, consolidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, adota o prazo de 31 de agosto para a LOA. O conteúdo de apoio confirma essa regra, citando que o envio ocorre até 31 de agosto e a aprovação até o final da sessão legislativa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária. A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A verificação da fidelidade funcional insere-se no âmbito do controle patrimonial e operacional, abrangendo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

Afirmativa III — ✅ Correta

A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas também é parte integrante do controle da execução orçamentária. O controle da execução orçamentária não se restringe às despesas; abrange também a receita, incluindo a verificação da legalidade dos atos de lançamento, arrecadação e recolhimento. O art. 70 da CF/88, ao tratar da fiscalização, menciona a legalidade como um dos princípios a serem observados, e a Lei 4.320/1964, em diversos dispositivos, disciplina o controle da receita.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: letra E

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