Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2024
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg096820
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade
O Relatório de Gestão Fiscal contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na Lei ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. No entanto, em situação especial, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, entende-se que ele disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso, devendo eliminar pelo menos um terço dele nos dois primeiros.Essa situação especial pode ser caracterizada por
Aalta cotação do dólar.
Baltos índices de inflação.
Calta taxa de desemprego.
Dbaixo nível de exportação.
Ebaixo crescimento econômico.
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GabaritoE — baixo crescimento econômico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal e Eliminação de Excesso de Despesa com Pessoal
Gabarito: letra E. A situação especial que dobra o prazo para eliminação do excesso de despesa total com pessoal é o baixo crescimento econômico (art. 23, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal). Enquanto a regra geral prevê a eliminação em dois quadrimestres (ao menos 1/3 no primeiro), em caso de baixo crescimento real do PIB, o prazo é estendido para quatro quadrimestres, com redução de pelo menos 1/3 nos dois primeiros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, no art. 23, §4º, que se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço no primeiro. Contudo, em caso de baixo crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), esse prazo é duplicado para quatro quadrimestres, mantendo-se a exigência de eliminar ao menos um terço nos dois primeiros quadrimestres. Essa é a situação especial mencionada no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista diversos indicadores econômicos negativos (dólar alto, inflação, desemprego, baixas exportações) para testar se o candidato conhece o critério exato da LRF. O dispositivo fala apenas em baixo crescimento econômico, e não em outras variáveis. Memorize: o gatilho é o crescimento real do PIB, não a inflação ou o câmbio.
Situação Especial (Art. 23, §4º, LRF)
Prazo para Eliminação do Excesso
Exigência de Redução Mínima
Fundamento Legal
Baixo crescimento econômico (queda real do PIB)
4 quadrimestres
Pelo menos 1/3 nos dois primeiros quadrimestres
Art. 23, §4º, LC 101/2000
Regra geral (sem situação especial)
2 quadrimestres
Pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre
Art. 23, caput, LC 101/2000
Excesso de despesa com pessoal (LRF)
1Regra geral (art. 23)
Eliminação em 2 quadrimestres
Mín. 1/3 no 1º quadrimestre
2Situação especial (§4º)
Baixo crescimento real do PIB
Prazo: 4 quadrimestres
Mín. 1/3 nos 2 primeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alta cotação do dólar não é a condição prevista na LRF para a extensão do prazo. O art. 23, §4º, refere-se exclusivamente ao baixo crescimento real do PIB.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Altos índices de inflação também não constam como hipótese de exceção. A LRF não vincula o prazo de recondução à inflação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alta taxa de desemprego não é mencionada pelo legislador. O critério é estritamente econômico: baixo crescimento do PIB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Baixo nível de exportação, isoladamente, não configura a situação especial. A LRF exige uma avaliação do PIB, não de componentes específicos da demanda externa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O baixo crescimento econômico (queda real do PIB) é a única condição que, uma vez verificada, duplica o prazo para regularização do excesso de despesa com pessoal, conforme art. 23, §4º, da LC 101/2000.