Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – Constitucionalidade

Gabarito: letra C. A taxa estadual de prevenção e combate a incêndio era considerada inconstitucional pelo STF à época da questão (2024), sob o fundamento de que a segurança pública é serviço público geral e indivisível, remunerável apenas por impostos (Tema 16, RE 643247/SP). O gabarito oficial segue esse entendimento.

A banca testa a natureza do serviço de prevenção e combate a incêndio: se específico e divisível (passível de taxa) ou geral e indivisível (exigindo imposto). O STF, no Tema 16, firmou que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (STF, RE 643247/SP, Tema 16). Embora o Tema 1.282 (2025) tenha autorizado taxas estaduais para esse serviço, a questão de 2024 ainda adota a orientação anterior. Como o enunciado não especifica data posterior, prevalece a jurisprudência consolidada à época.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional como taxa de serviço, cobrada pela utilização potencial. Ocorre que, pelo entendimento do STF no Tema 16, o serviço de prevenção e combate a incêndio é geral e indivisível, não se enquadrando no conceito de serviço específico e divisível que autoriza taxa. A utilização potencial só é cabível para serviços específicos e divisíveis (art. 145, II, CF). Portanto, a taxa é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata a taxa como decorrente do poder de polícia e aponta inconstitucionalidade por suposta competência municipal para segurança pública. A segurança pública é dever do Estado (art. 144, CF), e o Corpo de Bombeiros é órgão estadual. A inconstitucionalidade, no entanto, não se deve à competência, mas à natureza do serviço. Além disso, a taxa em questão é de serviço, não de polícia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o fundamento do STF no Tema 16: a segurança pública (incluída a prevenção e combate a incêndio) é serviço público geral e indivisível, devendo ser custeada por impostos, e não por taxas. Logo, a taxa estadual é inconstitucional. Embora o STF tenha posteriormente (2025) admitido taxas estaduais para esse fim, a questão foi elaborada antes dessa mudança, e o gabarito oficial a considera correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional como taxa de poder de polícia. Não se trata de poder de polícia (atividade de fiscalização), mas de prestação de serviço público. Ademais, a taxa é inconstitucional pela natureza do serviço, conforme Tema 16.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inconstitucionalidade não decorre de base de cálculo idêntica a outro imposto. O art. 145, §2º, CF veda que taxas tenham base de cálculo própria de impostos, mas esse não é o fundamento da inconstitucionalidade. A razão é a indivisibilidade do serviço.

Gabarito: letra C.