Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg096863
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Vedação ao confisco – análise conforme jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. A análise da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) exige verificar se o aumento da carga tributária compromete o patrimônio e a renda do contribuinte a ponto de inviabilizar uma vida digna (item II) e se a majoração é necessária para fazer frente às despesas do respectivo regime (item I). O item III, que condiciona a validade à existência de estudo atuarial específico prévio, está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 933), que considera a ausência desse estudo mera irregularidade, não causa de inconstitucionalidade por confisco. Assim, estão corretos apenas os itens I e II.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 933
STF – Tema 933 de Repercussão Geral:
"1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco."
Item I — ✅ Correto
A necessidade do aumento para cobrir as despesas do regime (déficit atuarial ou financeiro) é um dos elementos que o STF considera na análise do caráter confiscatório. Se não houver necessidade, o aumento pode ser desproporcional e violar a vedação ao confisco.
Item II — ✅ Correto
O núcleo do princípio da vedação ao confisco é proteger o contribuinte contra a tributação excessiva que comprometa sua subsistência digna. A jurisprudência do STF (inclusive no Tema 933) vincula a análise ao "comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade".
Item III — ❌ Incorreto
O STF, no Tema 933, foi explícito: a ausência de estudo atuarial específico e prévio "não implica vício de inconstitucionalidade". Logo, a análise do confisco não deve apurar como requisito a prévia elaboração de tal estudo. Trata-se de irregularidade sanável, e não de condição para a validade do aumento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que o estudo atuarial é indispensável para a validade da majoração de contribuições previdenciárias. O STF, contudo, entende que sua ausência não torna a lei inconstitucional por confisco – o que importa é a demonstração do déficit que justifica a medida. Memorize: estudo atuarial prévio não é requisito para a validade; é mera irregularidade formal.
Conclusão: Itens I e II corretos; item III incorreto. Portanto, a alternativa correta é a letra B (I e II, apenas).