Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2024
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
fg096867
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
Aa instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.
Ba lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Ca lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Da instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.
Ea lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.
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GabaritoD — a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.
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Princípio da legalidade tributária e jurisprudência do STF
Gabarito: letra D. A instituição de emolumentos cartorários por ato do Tribunal de Justiça (resolução) viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois emolumentos constituem tributo (taxa) e, como tal, exigem lei em sentido formal para sua criação ou majoração, conforme consolidada jurisprudência do STF.
A questão testa o conhecimento das hipóteses em que o STF considera que o princípio da legalidade é ou não violado. A CF/88, em seu art. 150, I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Contudo, a jurisprudência do STF admite exceções e delimita o alcance da exigência.
Alternativa
Conduta / Ato
Violação do Princípio da Legalidade?
Fundamento (STF)
A
Instituição de tributo por Medida Provisória
Não viola
MP tem força de lei (art. 62, CF), salvo matérias reservadas a lei complementar.
B
Lei fixa teto e ato infralegal define valor de taxa proporcional aos custos
Não viola
RE 838.284 (Tema 829): legalidade é respeitada se houver parâmetros legais.
C
Lei municipal delega ao Executivo avaliação individualizada de IPTU com critérios e contraditório
Não viola
STF admite complementação técnica por ato infralegal (RE 578.562).
D
Instituição de emolumentos cartorários por ato do Tribunal de Justiça (resolução)
Viola
Emolumentos são taxa; exigem lei formal (ADIs 1.378, 2.073).
E
Lei define elementos essenciais de contribuição e deixa complementação para regulamento
Não viola
Legalidade é observada se a lei fixa os elementos nucleares (STF).
Legalidade tributária (art. 150, I)
1Exige lei formal
MP tem força de lei (art. 62)
Resolução do TJ (emolumentos)
2Admite complementação infralegal
Teto fixado em lei + regulamento
Critérios técnicos + contraditório
Espaço para regulamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A medida provisória possui força de lei (CF, art. 62) e pode, em regra, instituir ou aumentar tributos, desde que observados os requisitos constitucionais (ex.: não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, salvo se convertida em lei). O STF reconhece a possibilidade de MP em matéria tributária. Portanto, a afirmação de que a MP viola a legalidade é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do RE 838.284 (Tema 829 de repercussão geral), firmou entendimento de que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Assim, essa hipótese é constitucional e não representa violação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei municipal que estabelece critérios para avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU, delegando ao Executivo a avaliação técnica e assegurando contraditório, é compatível com o princípio da legalidade. O STF entende que a lei deve fixar os elementos essenciais, sendo possível a complementação por ato infralegal para aspectos técnicos (RE 578.562, por exemplo). Logo, não há violação.
Alternativa D — ❌ Incorreta (viola) ⟵ GABARITO
Os emolumentos cartorários possuem natureza tributária (taxa). Segundo jurisprudência pacífica do STF (ADI 1.378, ADI 2.073, entre outras), a fixação de seus valores por ato do Tribunal de Justiça – resolução ou provimento –, sem lei formal, viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). A competência para criar ou majorar taxas é do Poder Legislativo, sendo inadmissível a delegação a órgão do Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei que define os elementos essenciais da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa espaço para complementação por regulamento não viola a legalidade. O STF admite que o regulamento detalhe aspectos não essenciais, desde que a lei contenha os contornos mínimos (fato gerador, base de cálculo, contribuinte). Portanto, não há ofensa ao art. 150, I.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre legalidade tributária, foque nas exceções jurisprudenciais: (1) MP pode instituir tributo; (2) taxa com teto legal e complementação infralegal – Tema 829; (3) IPTU com avaliação individualizada mediante critérios legais; (4) emolumentos exigem lei – ADI 1.378; (5) contribuições podem ter complementação por regulamento. O distrator D é o único em que a jurisprudência aponta violação.