Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg096870
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o reconhecimento de sua conformidade constitucional.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Anão apresenta nenhuma irregularidade.
Bsomente apresenta irregularidade em relação à legitimidade de Alfa.
Csomente apresenta irregularidade em relação ao instrumento utilizado por Alfa.
Dsomente apresenta irregularidade em relação ao pedido formulado por Alfa.
Esomente apresenta irregularidade em relação ao tribunal ao qual Alfa direcionou a ação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não apresenta nenhuma irregularidade.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra A. A narrativa não apresenta irregularidade: o Partido Político Alfa, embora com representação apenas no Senado Federal, é legitimado para propor ADPF (art. 103, VIII, CF); a ADPF é instrumento cabível para discutir a constitucionalidade de lei estadual, inclusive com pedido de declaração de conformidade constitucional; e o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciá-la (art. 102, §1º, CF).
A questão exige conhecimento da legitimidade ativa, do cabimento e do objeto da ADPF. O ponto central é verificar se o partido, com representação apenas no Senado, está legitimado, e se a via processual é adequada.
Art. 103CF/88
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: … VIII – partido político com representação no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Representação em uma das Casas é suficiente para preencher o requisito. Logo, Alfa é legitimado.
A ADPF, prevista no art. 102, §1º da CF e regulamentada pela Lei 9.882/1999, é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas também para resolver controvérsia relevante sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo — inclusive estadual — e pode ter pedido dúplice (declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade). Assim, o instrumento e o pedido são adequados. O tribunal, naturalmente, é o STF.
Portanto, todos os elementos estão em conformidade com a sistemática vigente.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que partido com representação apenas no Senado não é legitimado, mas a lei exige representação no Congresso Nacional — que inclui qualquer das Casas. Também pode pensar que ADPF não admite pedido de declaração de constitucionalidade, mas o STF a admite em caráter dúplice (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nenhuma irregularidade, conforme fundamentado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade de Alfa é plena, pois há representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ADPF é instrumento adequado para questionar lei estadual, inclusive com pedido de declaração de constitucionalidade. Não há outro meio eficaz quando a controvérsia já se consolidou em decisões contrárias, atendendo à subsidiariedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pedido de reconhecimento de conformidade constitucional é perfeitamente cabível em ADPF, que tem natureza dúplice.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF é o tribunal competente para julgar ADPF (art. 102, §1º, CF).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade