Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2024

Julgamento de contas de prefeito: parecer prévio do TCE e competência do legislativo municipal

Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas Estadual (TCE), ao receber as contas do Prefeito (chefe do Executivo), deve elaborar parecer prévio e submetê-lo à Câmara Municipal, que só pode rejeitá-lo por decisão de 2/3 de seus membros, conforme o art. 31, §2º da Constituição Federal. Essa é a regra para as chamadas contas de governo, que são julgadas politicamente pelo Legislativo, com o auxílio técnico do Tribunal. O TCE não julga diretamente as contas do Prefeito como um todo, apenas emite um parecer que pode ser afastado pelo quórum qualificado.

A banca cobra a distinção entre contas de governo (do chefe do Executivo) e contas de gestão (dos demais ordenadores de despesas). Enquanto as primeiras são julgadas pelo Legislativo com parecer prévio do TCE, as segundas são julgadas diretamente pelo Tribunal. Na situação hipotética, João é Prefeito e as contas encaminhadas são da Secretaria de Obras – porém, como a prestação de contas decorre do cargo de Prefeito (chefe do Executivo), aplica-se o regime do art. 31, §2º. As irregularidades apuradas podem gerar sanções diretas do TCE (multa, imputação de débito), mas isso não altera o rito de julgamento das contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação de multa e imputação de débito pelo TCE depende da rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Isso é falso: o STF consolidou entendimento de que o Tribunal de Contas pode aplicar penalidades diretamente por atos irregulares que causem dano ao erário, independentemente do julgamento político das contas pelo Legislativo (MS 25.092/STF). A medida independe da rejeição prévia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 31, §2º da CF. O TCE elabora parecer prévio (opinião técnica) e o encaminha à Câmara Municipal. O parecer só será rejeitado se houver voto de 2/3 dos vereadores. É a hipótese clássica de julgamento das contas do Prefeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o TCE deve julgar diretamente as contas de João como irregulares. Para o Prefeito (chefe do Executivo), as contas não são julgadas pelo Tribunal; este apenas emite parecer prévio. O julgamento cabe à Câmara Municipal. A confusão ocorre com as contas de gestão de outros ordenadores de despesas (secretários, diretores), que são julgadas diretamente pelo TCE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE pode determinar o afastamento temporário de João dos cargos de Secretário e de Prefeito. O Tribunal de Contas não possui competência para afastar agentes políticos; suas sanções são de natureza administrativo-financeira (multa, débito, inabilitação para cargo em comissão, etc.). O afastamento de Prefeito é medida de natureza político-disciplinar, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que o TCE deve sobrestar o julgamento e considerar as contas iliquidáveis por impossibilidade de julgamento. Não há previsão legal para tal conduta no caso de contas de Prefeito. O TCE deve processar as contas normalmente e emitir o parecer prévio, ainda que existam irregularidades. A iliquidez das contas é exceção, não regra, e não se aplica quando há documentação suficiente.

Gabarito: letra B — correta a alternativa que descreve o parecer prévio e o quórum de 2/3 para rejeição.