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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg096880
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Análise de afirmativas

Gabarito: alternativa A – Apenas a afirmativa I está correta. A LAI restringe o acesso a informações pessoais (art. 31), mas as empresas públicas se submetem à LAI e o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, exceto pelo custo de reprodução.

Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI estabelece que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem devem ter seu acesso restrito. Conforme o art. 31, §1º, inciso I:

Art. 31, §1Lei-12527

Art. 31 — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§1º — As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; [...]

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A LAI se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo empresas públicas. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011 abrange as empresas públicas. Logo, afirmar que elas não se submetem ao regime da LAI é falso.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O serviço de busca e fornecimento da informação pública é gratuito, sendo permitida apenas a cobrança do custo de reprodução de documentos, conforme o art. 12 da LAI. A afirmativa fala em "remunerado mediante taxa", o que é incorreto – a regra é a gratuidade, e não há previsão de taxa.

Conclusão: Corretos apenas os itens I. Portanto, alternativa A.

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