Questão de Auditoria Governamental — NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade-Setor Público — FGV 2024
Auditoria Governamental›NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade-Setor Público
Código
fg096889
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Avalie se as características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil incluem:I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
NBC TSP Estrutura Conceitual – Características-chave da entidade que reporta
Gabarito: letra B. Segundo a NBC TSP EC item 4.3, as características-chave são apenas as descritas nos itens I e II: captar recursos/utilizar em benefício da sociedade e existirem usuários dependentes dos RCPGs para accountability e tomada de decisão. O item III (resultado superavitário em dois exercícios) não é característica-chave, pois a entidade pública não tem finalidade de lucro.
A banca cobra a literalidade da norma. A fonte é a NBC TSP Estrutura Conceitual, item 4.3, que estabelece:
NBC TSP EC item 4.3: As características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil são: (a) ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela; e (b) existir usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Característica-chave (Item)
Descrição conforme NBC TSP EC item 4.3
Correto?
Justificativa
I
Capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela
✅
Transcreve literalmente a alínea (a) do item 4.3.
II
Existem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes dos RCPGs para prestação de contas e tomada de decisão
✅
Corresponde à alínea (b) do item 4.3.
III
Apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais
❌
A NBC TSP EC não exige resultado superavitário; a finalidade não é lucro.
Item I — ✅ Correto
Transcreve literalmente a alínea (a) do item 4.3. A entidade do setor público capta recursos da sociedade (ex.: tributos) e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela. É característica essencial.
Item II — ✅ Correto
Corresponde à alínea (b) do item 4.3. Devem existir usuários (cidadãos, provedores de recursos) que dependam dos RCPGs para prestação de contas e tomada de decisão. Sem essa dependência, não há razão para os relatórios.
Item III — ❌ Incorreto
A NBC TSP EC não exige que a entidade apresente resultado superavitário em qualquer número de exercícios. O setor público pode ter déficit ou superávit, mas isso não é característica-chave para definir a entidade que reporta. A finalidade não é lucro, e sim prestar serviços públicos. Incluir essa exigência extrapola o normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato incluindo uma exigência de resultado superavitário, que não consta na norma. Muitos podem achar que entidades públicas devem ter superávit, mas a característica-chave independe do resultado financeiro.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Logo, a alternativa correta é a letra B.