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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
fg096893
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
  1. Aplena do responsável para com o erário estadual
  2. Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
  3. Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
  4. Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
  5. Esomente após o cumprimento das determinações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certificado de quitação perante o Tribunal de Contas

Gabarito: letra C. O certificado de quitação do responsável perante o erário só é plenamente obtido após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, conforme o princípio geral de que as sanções financeiras devem ser quitadas para quitação das contas. A alternativa ainda alerta corretamente sobre a reincidência, que pode levar à irregularidade das contas futuras.

A questão exige conhecimento da sistemática de prestação de contas e quitação perante os Tribunais de Contas. No caso, José teve suas contas julgadas regulares com ressalva, mas foi multado. A multa constitui débito que deve ser pago para que se obtenha a quitação plena. As determinações corretivas são obrigações acessórias, mas a quitação depende do pagamento do valor devido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a quitação é plena, ignorando a multa imposta. A existência de multa pendente impede a quitação plena, pois o débito financeiro precisa ser satisfeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a quitação apenas ao atendimento das medidas corretivas, desconsiderando a multa. O pagamento da multa é condição essencial para a quitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que a quitação se dará somente após o pagamento integral da multa, e inclui o alerta sobre reincidência, que é uma previsão comum em normas de tribunais de contas. A multa é débito que deve ser quitado para a quitação das contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em quitação plena condicionada ao cumprimento das determinações, mas novamente ignora a multa. O pagamento da multa é requisito específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a quitação apenas ao cumprimento das determinações, excluindo o pagamento da multa. A multa é obrigação autônoma que precisa ser adimplida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao destacar as determinações corretivas como condição, quando o ponto central é o pagamento da multa. Lembre-se: multa é débito, e débito pendente impede a quitação plena.

Gabarito: letra C.

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