Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
fg096894
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:a) O dano apurado fora de R$84.000,00.b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
  1. AInstaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.
  2. BAnular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.
  3. CConverter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.
  4. DArquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.
  5. EEncaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de contas especial – arquivamento por ressarcimento integral

Gabarito: letra D. Como o dano de R$84.000,00 foi integralmente ressarcido e a sindicância afastou a conduta dolosa, não há mais necessidade de instaurar tomada de contas especial (TCE) nem de encaminhar os autos ao TCE-PA. O processo deve ser arquivado, pois o objetivo da TCE – apurar responsabilidade e buscar o ressarcimento – já foi alcançado.

A TCE é um instrumento de controle externo para regularizar contas quando há débito não reparado. Obtido o ressarcimento, a finalidade está cumprida. Ademais, a ausência de dolo impede a configuração de improbidade administrativa, que exige conduta dolosa (Lei 8.429/92).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Instaurar TCE e encaminhar ao TCE-PA em 120 dias é descabido, pois o dano já foi ressarcido, tornando a TCE desnecessária. Não há débito pendente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Anular a sindicância por suposto atraso (40 dias > 30) não se justifica, pois a apuração foi concluída e o ressarcimento ocorreu. Ainda que o prazo estivesse excedido, a consequência não seria anular e instaurar TCE, mas sim arquivar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Converter a sindicância em TCE é desnecessário, já que não há débito a ser apurado. A TCE só se justifica quando há dano não reparado ou irregularidade que demande apuração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Arquivamento é a medida correta. O ressarcimento integral e a conclusão pela ausência de dolo afastam a necessidade de qualquer providência adicional, seja TCE ou envio ao tribunal de contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar ao Ministério Público de Contas para improbidade administrativa é inadequado, pois a improbidade exige dolo (Lei 8.429/92, art. 1º) e a sindicância concluiu pela inexistência de conduta dolosa. Além disso, o ressarcimento já ocorreu, afastando o interesse de agir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato pense que todo dano ao erário gera automaticamente TCE, mas a legislação prevê que o ressarcimento integral antes da formalização da TCE extingue a necessidade desse processo. Fique atento: o foco da TCE é o débito; sanado, arquiva-se.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre TCE: sempre verifique se houve ressarcimento. Se sim, e não houver outros elementos (como dolo), o correto é o arquivamento. Memorize: TCE é para buscar o ressarcimento; se ele já ocorreu, a TCE perde o objeto.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg096894