Auditoria Governamental · FGV · 2024 | Questão sqc-fg096895

Auditoria GovernamentalControle Externo

Código: fg096895
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

AI, II, e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II, III e IV.
EII, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

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Processo de Contas no TCE-PA (RITCE-PA)

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens II e III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (RITCE-PA), a instrução preliminar é de competência do Departamento de Controle Externo, e o parecer do Ministério Público de Contas é posterior (item I incorreto); o prazo para instrução é de 180 dias da distribuição (item II correto); admite-se a juntada de novos documentos durante a sustentação oral após a instrução (item III correto); e as diligências são determinadas exclusivamente pelo Relator, e não pelo Diretor do DCE (item IV incorreto).

Processo de Contas (RITCE-PA): Instrução preliminar (Departamento de Controle Externo (DCE), Parecer do MPC é posterior); Prazo de instrução (180 dias da distribuição); Novos documentos (Admitidos na sustentação oral); Diligências (Exclusivas do Relator)

Item I — ❌ Incorreto

A instrução preliminar dos processos de prestação de contas é realizada pelo Departamento de Controle Externo (DCE), que elabora relatório técnico. O Ministério Público de Contas (MPC) atua como fiscal da lei e emite parecer após essa instrução, não antes. O item inverte a ordem lógica do procedimento.

Item II — ✅ Correto

O RITCE-PA estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição, para a instrução processual das prestações de contas. Trata-se de prazo razoável e compatível com a complexidade dos processos.

Item III — ✅ Correto

Após a instrução preliminar com o relatório do Departamento de Controle Externo, o regimento admite o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral. Essa possibilidade visa garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o jurisdicionado traga provas relevantes ainda nessa fase.

Item IV — ❌ Incorreto

As diligências no âmbito dos processos de contas são determinadas pelo Relator, que é o Conselheiro responsável pelo processo. O Diretor do Departamento de Controle Externo é autoridade administrativa da unidade técnica e não possui competência para determinar diligências. Esse ato é privativo do Relator.

Conclusão: Portanto, apenas os itens II e III estão de acordo com o RITCE-PA, o que corresponde à letra C.

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