Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Tribunais de Contas Estaduais - TCE's — FGV 2024

Auditoria GovernamentalTribunais de Contas Estaduais - TCE's
Código
fg096896
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
  1. AMulta de até R$ 550 mil independentemente do ressarcimento.
  2. BDemissão dos agentes públicos envolvidos, caso sejam ocupantes de cargos efetivos.
  3. CMulta de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará
  4. DDeclaração da irregularidade das contas pela prática de ato antieconômico.
  5. EIndisponibilidade dos bens e multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Multa de até R$ 550 mil independentemente do ressarcimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções do Tribunal de Contas (LOTCE-PA)

Gabarito: letra A. A LOTCE-PA autoriza o Tribunal a aplicar multa de até o valor do dano ao erário (R$ 550 mil), independentemente do ressarcimento, conforme disposição específica. As demais alternativas confundem competências (demissão), utilizam valor desproporcional (14.000 UPF) ou tratam de medidas cautelares.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a LOTCE-PA, o Tribunal pode aplicar multa de até o valor do dano apurado (R$ 550 mil), cumulativamente com o ressarcimento. A expressão "independentemente do ressarcimento" significa que a multa não exclui a obrigação de devolver o valor ao erário. É a previsão legal típica para sancionar agentes que causam dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Demissão de agentes públicos é sanção disciplinar de competência do Poder Executivo (via processo administrativo disciplinar), não do Tribunal de Contas. O Tribunal não possui poder de aplicar demissão; suas sanções são de natureza financeira (multa) e de inabilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Pará não é prevista na LOTCE-PA para o caso de dano ao erário. O valor de 14.000 UPF-PA seria desproporcional e incompatível com o dano de R$ 550 mil. A multa correta é vinculada ao valor do dano, não a um número fixo de UPF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de irregularidade das contas é o resultado do julgamento das contas, não uma sanção. Sanções são punições aplicadas aos responsáveis (como multa). A declaração de irregularidade pode levar a outras consequências, mas por si só não é a sanção mencionada no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar (provisória) que o Tribunal pode adotar para garantir o ressarcimento, não uma sanção definitiva. A multa de até 14.000 UPF-PA novamente não corresponde à previsão legal para dano ao erário. A combinação de indisponibilidade com multa nesse valor não é a sanção típica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com o valor de 14.000 UPF-PA (alternativas C e E), que é um número aleatório – a multa correta é vinculada ao valor do dano. Além disso, a demissão (B) e a declaração de irregularidade (D) não são sanções financeiras aplicáveis pelo Tribunal de Contas.

Link permanente: /questoes/fg096896