Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg097068
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram iniciados debates, no âmbito da Câmara dos Deputados, para a instituição de um empréstimo compulsório, cujas receitas seriam direcionadas ao referido serviço.Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que
Adevem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei ordinária.
Bnão devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
Cdeve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
Ddeve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo pode ser instituído mediante lei ordinária ou lei complementar.
Esomente não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal se o tributo for instituído mediante emenda constitucional.
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GabaritoB — não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
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Empréstimo Compulsório e Exigibilidade
Gabarito: letra B. O empréstimo compulsório é tributo que, por expressa disposição constitucional, exige lei complementar para sua instituição. Além disso, quando criado para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (como a grave crise descrita), guerra externa ou sua iminência, não se aplicam os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. Essa é a regra extraída da Constituição Federal (arts. 148 e 150, §1º).
A banca testa o conhecimento das exceções aos princípios da anterioridade e da necessidade de lei complementar para os empréstimos compulsórios. O enunciado descreve uma situação de crise que compromete serviços essenciais prestados por concessionárias – hipótese que se enquadra como calamidade pública, atraindo a exceção.
Aspecto
Empréstimo compulsório (calamidade pública)
Exigência formal
Lei complementar
Anterioridade geral
[-] Não se aplica
Anterioridade nonagesimal
[-] Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal e que o tributo deve ser instituído por lei ordinária. Erro duplo: o empréstimo compulsório exige lei complementar (não ordinária) e, no caso de calamidade, não se sujeita às anterioridades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe corretamente que não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e que o tributo deve ser instituído por lei complementar. É exatamente a previsão constitucional para empréstimos compulsórios em calamidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser observado o princípio da anterioridade, mas não o da anterioridade nonagesimal, e que o tributo deve ser instituído por lei complementar. Erro: em se tratando de calamidade pública, nenhuma das anterioridades se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e que o tributo pode ser instituído por lei ordinária ou complementar. Erro: a lei necessária é complementar, não ordinária, e ambas as anterioridades são excepcionadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente não devem ser observados os princípios da anterioridade se o tributo for instituído mediante emenda constitucional. Erro: a Constituição já prevê a exceção para empréstimos compulsórios instituídos por lei complementar, não sendo necessária emenda constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que os empréstimos compulsórios são a única espécie tributária que, em situações específicas (calamidade, guerra), foge tanto da anterioridade geral quanto da nonagesimal. Além disso, exigem sempre lei complementar (art. 148 CF). Nas provas, quando a questão mencionar "calamidade pública" ou "guerra", lembre-se dessas exceções.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar