Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg097071
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.Os argumentos de João
Anão se ajustam ao realismo jurídico.
Bsão compatíveis com o originalismo constitucional.
Csão compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Dindicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.
Eembora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.
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GabaritoC — são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
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Interpretação Constitucional e Técnicas de Decisão
Gabarito: letra C. A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma técnica que mantém o texto da lei, mas atribui a ele uma interpretação conforme à Constituição, reconhecendo que o sentido da norma pode variar com as circunstâncias fáticas e sociais – exatamente o que João defende ao afirmar que o significado é influenciado pelas vicissitudes da realidade. Essa técnica está prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, que equipara seus efeitos à declaração de inconstitucionalidade.
João defende que a interpretação de um dispositivo constitucional deve considerar a realidade circundante, ou seja, que o texto normativo ganha novo sentido conforme o contexto social e temporal. Isso se relaciona diretamente com a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, na qual o tribunal reconhece que uma lei pode ser interpretada de modo inconstitucional, mas mantém sua redação, estabelecendo a única interpretação compatível com a Constituição. Essa técnica é uma das formas de mutação constitucional, em que o sentido da norma se altera sem mudança no texto.
Técnica de Decisão
Característica
Relação com a realidade
Efeito sobre o texto legal
Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
Mantém a redação da lei, mas fixa a única interpretação constitucional
O sentido da norma pode variar conforme as circunstâncias fáticas e sociais
Equipara-se à declaração de inconstitucionalidade (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999)
Mutação constitucional
Alteração do sentido da norma sem mudança no texto
Adapta o significado à realidade social e temporal
Preserva o texto constitucional
Interpretação conforme a Constituição
Seleciona, entre múltiplos significados, o que é compatível com a Constituição
O intérprete considera o contexto para escolher o sentido adequado
Mantém o texto, mas exclui interpretações inconstitucionais
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os argumentos de João não se ajustam ao realismo jurídico. Na verdade, o realismo jurídico justamente defende que o direito é moldado pela realidade social e pelas decisões judiciais, de modo que a fala de João se ajusta perfeitamente a essa corrente. O erro é afirmar o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os argumentos são compatíveis com o originalismo constitucional. O originalismo prega que a Constituição deve ser interpretada com base no significado original de seus termos, imutável no tempo. A posição de João, ao contrário, defende a adaptação do sentido à realidade, sendo incompatível com o originalismo. A banca troca o conceito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma técnica que reconhece que o texto legal pode ter múltiplos significados, cabendo ao intérprete selecionar aquele que se harmoniza com a Constituição. Ao afirmar que o significado é influenciado pelas vicissitudes da realidade, João sustenta exatamente essa possibilidade de adequação interpretativa, o que torna seus argumentos compatíveis com essa técnica.
Art. 28Lei-9868
Art. 28, parágrafo único — "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica que os argumentos de João apontam para uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional. Na verdade, a posição de João distingue texto (disposição literal) de norma (significado atribuído), pois o sentido se altera com a realidade, enquanto o texto permanece. Há, portanto, separação, não sobreposição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa reconhece que os argumentos se ajustam à mutação constitucional (correto), mas afirma que não se compatibilizam com a interpretação conforme a Constituição. Isso é falso: a interpretação conforme é uma técnica que busca dar à lei um sentido compatível com a Constituição, e está na mesma linha de raciocínio de João – aliás, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma modalidade de interpretação conforme. Logo, os argumentos são plenamente compatíveis com ambas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a fala de João com o originalismo ou ao negar sua compatibilidade com a interpretação conforme. Na verdade, a chave é perceber que João defende a mutação do sentido normativo, o que se alinha com as técnicas de decisão que permitem manter o texto legal mas adaptar sua interpretação – como a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar controle de constitucionalidade, foque nas técnicas de decisão: interpretação conforme, declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, e mutação constitucional. Todas partem da premissa de que o texto e a norma são entidades distintas, e que o intérprete pode adequar o sentido à realidade social sem alterar a letra da lei.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade