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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fg097085
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação às competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.São competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – Lei 10.180/2001

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei 10.180/2001 (que organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal), – e considerando o gabarito oficial da banca – apenas a competência descrita no item I é atribuída às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento. Os itens II e III são competências de outros órgãos do sistema (planejamento e controle interno, respectivamente).

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 10.180/2001 não foi transcrito no material disponível; a presente análise apoia-se no gabarito oficial e no conhecimento geral do sistema orçamentário federal.

Análise dos Itens

Item I – estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

✅ Correto. Essa é uma atribuição típica das unidades de orçamento, que definem e padronizam as classificações a serem utilizadas na elaboração e execução do orçamento federal.

Item II – elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

❌ Incorreto. Essa competência cabe ao órgão central de planejamento (Ministério do Planejamento) e às unidades setoriais de planejamento, não diretamente às unidades responsáveis pela atividade orçamentária.

Item III – assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.

❌ Incorreto. Essa atribuição é própria do Sistema de Controle Interno (ou das unidades de auditoria e avaliação de programas), não das unidades orçamentárias.

Portanto, somente o item I está correto, correspondendo à alternativa A.

MNEMÔNICO
COE DT
CCategoria Econômica (1º dígito)OOrigem (2º dígito)EEspécie (3º dígito)DDesdobramento (4º ao 7º dígitos)TTipo (8º dígito)
Classificação da Receita por Natureza / Codificação da Receita Orçamentária (Contabilidade Pública)

Gabarito: letra A.

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