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Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas de Saúde no Brasil — FGV 2024

Saúde PúblicaPolíticas Públicas de Saúde no Brasil
Código
fg097131
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia
O Capítulo III do Título V da Lei no 8.080/90 se refere ao planejamento e ao orçamento do SUS.Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).( ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.( ) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.( ) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.( ) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V – V.
  2. BF – V – V – V.
  3. CF – V – V – F.
  4. DV – F – F – F.
  5. EV – V – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento e Orçamento do SUS – Lei 8.080/90

Gabarito: letra B – a sequência correta é F, V, V, V. A primeira afirmativa é falsa (o processo é ascendente, não descendente), enquanto as demais são verdadeiras, conforme o Art. 36 e seus parágrafos, e a quarta decorre da competência do Conselho Nacional de Saúde prevista na lei.

A banca testa a literalidade do Art. 36 da Lei 8.080/90, que trata do planejamento e orçamento do SUS. O dispositivo e seus parágrafos são a base para julgar as afirmativas.

Art. 36, §1Lei-8080

Art. 36 — "O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União."

§ 1º — "Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária."

§ 2º — "É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde."

1ª afirmativa — ❌ Falsa

O caput do Art. 36 determina que o processo é ascendente (do local para o federal). A afirmativa troca o termo por "descendente", o que a torna falsa. A banca inverte o sentido para testar a literalidade.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A literalidade do § 1º confirma exatamente o texto da afirmativa: "Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária."

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O § 2º estabelece a vedação da transferência de recursos para ações não previstas nos planos, ressalvadas situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Embora não conste literalmente no Art. 36, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem a atribuição de estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, conforme a estrutura do SUS (Lei 8.080/90, art. 12 e regulamentos). A afirmativa está de acordo com a competência do CNS, sendo considerada verdadeira pela banca.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa é a clássica armadilha: trocar "ascendente" por "descendente". O candidato que não lê com atenção o caput do Art. 36 marca V e erra a questão. Lembre-se: o planejamento do SUS vai do local para o federal, não o contrário.

Conclusão: A sequência correta é F, V, V, V, que corresponde à alternativa B.

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