Questão de Psicologia — Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação — FGV 2024
Psicologia›Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação
Código
fg097166
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia
Gabriel, 33 anos, não estuda nem trabalha e mora com sua avó Elza, viúva de 85 anos e pensionista. Uma amiga de Elza descobriu que Gabriel se apropriou do cartão de banco da avó, fez empréstimos consignados em sua pensão e adquiriu uma motocicleta.Considerando essa situação, é correto afirmar que:
Atodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violência contra a pessoa idosa de que tenha conhecimento.
Btodas as cidades devem constituir pelo menos um Conselho Tutelar do Idoso para acolher comunicações de violações dos direitos de pessoas idosas.
Co acolhimento da idosa em uma entidade de longa permanência seria a medida mais adequada para protegê-la da exploração financeira praticada por seu neto.
DGabriel pode interditar Elza e se tornar seu curador considerando que na idade avançada da idosa é natural sua incapacidade de gerir seus rendimentos.
EPor se tratar de crime cometido no âmbito doméstico envolvendo parentes consanguíneos, apenas a idosa pode denunciar o neto se assim o desejar.
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GabaritoA — todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violência contra a pessoa idosa de que tenha conhecimento.
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Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Proteção de Pessoas Idosas
Gabarito: letra A. O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violência contra a pessoa idosa de que tenha conhecimento. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de previsão legal.
A situação narrada configura exploração financeira (violência patrimonial) contra a idosa, conforme tipificado no Estatuto do Idoso e no Código Penal.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violência contra a pessoa idosa de que tenha conhecimento.
Art. 6º do Estatuto do Idoso impõe esse dever a qualquer cidadão.
✅ Correta (Gabarito)
B
Todas as cidades devem constituir pelo menos um Conselho Tutelar do Idoso para acolher comunicações de violações dos direitos de pessoas idosas.
A lei não prevê "Conselho Tutelar do Idoso"; os Conselhos do Idoso não são obrigatórios em todos os municípios.
❌ Incorreta
C
O acolhimento da idosa em uma entidade de longa permanência seria a medida mais adequada para protegê-la da exploração financeira praticada por seu neto.
A institucionalização é medida excepcional; antes devem ser esgotadas outras medidas protetivas contra o neto.
❌ Incorreta
D
Gabriel pode interditar Elza e se tornar seu curador considerando que na idade avançada da idosa é natural sua incapacidade de gerir seus rendimentos.
Idade avançada, por si só, não é causa de interdição; a curatela exige comprovação de incapacidade plena.
❌ Incorreta
E
Por se tratar de crime cometido no âmbito doméstico envolvendo parentes consanguíneos, apenas a idosa pode denunciar o neto se assim o desejar.
A violência contra idoso é de ação penal pública incondicionada; qualquer pessoa pode denunciar.
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 6º do Estatuto do Idoso estabelece que qualquer cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente casos de violência contra idosos de que tenha conhecimento. A amiga de Elza, ao descobrir a apropriação do cartão, está obrigada a notificar o fato, podendo fazê-lo ao Conselho do Idoso, Ministério Público, Delegacia do Idoso ou polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não prevê a criação de um "Conselho Tutelar do Idoso". Esse órgão é próprio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para pessoas idosas, a Lei 10.741/2003 institui os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, que atuam na formulação e fiscalização de políticas. A comunicação de violações pode ser feita a esses conselhos, mas não há exigência de criação em todas as cidades – muitos municípios ainda não os possuem, cabendo a denúncia ao MP ou à autoridade policial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O acolhimento em instituição de longa permanência (ILPI) é medida excepcional e não é a mais adequada para um caso de exploração financeira. Antes disso, devem ser esgotadas outras medidas protetivas, como orientação, acompanhamento, restrição de acesso do neto, ou representação criminal. A institucionalização só se justifica quando a idosa estiver em situação de risco iminente e sem outras formas de proteção. No caso, a solução primária é a intervenção jurídico-policial contra Gabriel, não a retirada de Elza de seu lar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A interdição (curatela) é medida judicial que exige comprovação de incapacidade plena para os atos da vida civil (art. 1.767 do CC). Idade avançada, por si só, não é causa de interdição. Além disso, Gabriel, por ser o autor da exploração, tem conflito de interesses e não poderia requerer a curatela. O Ministério Público ou familiar idôneo poderiam fazê-lo se houvesse incapacidade real, mas não é o caso descrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crimes contra pessoas idosas, especialmente os de violência patrimonial, são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que qualquer pessoa pode noticiar o fato à autoridade policial, que tem o dever de investigar independentemente da vontade da vítima. O Estatuto do Idoso (art. 6º) reforça o dever de comunicação de qualquer cidadão. A ideia de que "apenas a idosa pode denunciar" é equivocada e contrária ao sistema de proteção integral.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre o Estatuto do Idoso, fique atento a dois pontos frequentes: (1) a confusão entre Conselho do Idoso e Conselho Tutelar (este é exclusivo da criança/adolescente); (2) a falsa impressão de que as ações contra idosos são privadas ou dependem de representação – na verdade, a maioria é de ação pública incondicionada. O dever de comunicar é de todo cidadão.