Questão de Serviço Social — Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 — FGV 2024
Serviço SocialSistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
- Código
- fg097176
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social
O controle social na saúde é hoje um direito conquistado, inscrito no capítulo referente a saúde, na Constituição Federal de 1988. A categoria controle social foi, historicamente, entendida como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. Na cena contemporânea a concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia e, na saúde, com o movimento de reforma sanitária.No plano jurídico, foi regulamentado em 1990 e junto com a Lei nº 8.080/90 conforma a Lei Orgânica da Saúde. É na Lei nº 8.142/90 que se encontrará, pela primeira vez, o detalhamento de como se dará o exercício do controle social na saúde
- Apor meio de duas instâncias formais, que são também espaços de luta: o conselho de saúde e a conferência de saúde.
- Bpor meio dos conselhos de saúde que serão compostos por usuários, gestores da saúde, prestadores de serviços públicos e privados, e trabalhadores em saúde, sendo de caráter transitório, deliberativo e paritário.
- Csua composição será da ordem de por 55% de usuários e os outros 45% composto será composto por gestores e trabalhadores em saúde.
- Dseu principal objetivo será o de fiscalizar a política de saúde em cada esfera de governo.
- Edestinar-se-á a garantir a participação social, com representatividade, em detrimento das participações de gestores e trabalhadores em saúde, no acompanhamento da formulação e execução das políticas de saúde.